19/01/2023 07:15

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO MEIRELES TEIXEIRA em 18/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:15

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO MEIRELES TEIXEIRA em 18/11/2022 23:59.
13/12/2022 16:44

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 17:50

Publicado Intimação em 03/11/2022.
18/11/2022 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801767-82.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE ANTONIO MEIRELES TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO DE PAIVA TEIXEIRA CUSTODIO - MA10471, RAYARA FITERMAN RODRIGUES - MA18208-A REQUERIDO(A): GILMARIO LOBATO RAPOSO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir.

Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).

Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural.

Portanto, deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 06/14, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência do autor (e não o do seu trabalho ou da residência do réu).

Outrossim, caso ainda reste dúvidas quanto à competência de determinado Juizado Especial para processar o feito, a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA expediu o provimento 07/2016, que diz que : “caso as disposições normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão em vigor não sejam suficientes para definir a qual área de abrangência dos juizados especiais pertence determinada localidade, a solução decorrerá de consulta do Código de Endereçamento Postal (CEP), previsto no comprovante de endereço da parte, junto ao sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).” E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o requerente comprova documentalmente, bem como cadastrou no PJE o CEP65071-380, o qual, segundo o site dos CORREIOS, indica o bairro do Calhau, que não está na área de abrangência deste Juízo: Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Avenida dos Holandeses Calhau São Luís/MA 65071-380 Chega-se a conclusão, portanto, de que o autor, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua residência.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada no sistema.

Intime-se.

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
01/11/2022 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 11:36

Audiência Conciliação cancelada para 17/11/2022 08:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/10/2022 19:17

Extinto o processo por incompetência territorial
21/10/2022 15:14

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:13

Juntada de termo
20/10/2022 22:58

Juntada de petição
19/10/2022 01:38

Publicado Intimação em 13/10/2022.
19/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801767-82.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE ANTONIO MEIRELES TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO DE PAIVA TEIXEIRA CUSTODIO - MA10471, RAYARA FITERMAN RODRIGUES - MA18208-A REQUERIDO(A): GILMARIO LOBATO RAPOSO e outros DESPACHO Vistos, etc.

Esclareço, inicialmente, que o critério para definição da competência territorial dos JECs da Capital é o endereço residencial da parte autora, consoante Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014.

Nesse contexto, verifico que o comprovante trazido pelo autor não indica o bairro, impedindo, portanto, a verificação da competência territorial.

Assim, determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer juntada comprovante de residência atual e em seu nome (preferencialmente boleto de condomínio ou ainda conta de energia, água, telefone, IPTU, etc.), que comprove a residência na área de abrangência deste Juízo, emendando a inicial para que conste tal endereço, sob pena de extinção.

Após, autos para apreciação da liminar.

São Luís, 05/10/2022.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
11/10/2022 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 20:45

Conclusos para decisão
04/10/2022 20:45

Audiência Conciliação designada para 17/11/2022 08:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/10/2022 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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