14/05/2025 23:30

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:40

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:05

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.
08/01/2025 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2025 10:19

Processo Desarquivado
11/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:43

Juntada de petição
11/07/2024 09:34

Juntada de petição
03/04/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 10:21

Transitado em Julgado em 17/11/2022
07/01/2023 23:01

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 17/11/2022 23:59.
04/11/2022 01:08

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801524-09.2020.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSÉ DOS SANTOS COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento e sentença em que a parte exequente busca a exibição de extratos pela parte executada a fim de quantificar o quantum a ser adimplido.

Intimada a regularizar a documentação, a parte exequente não cumpriu a decisão proferida nos autos que determinou a regularização do feito executivo, nem apresentou qualquer justificativa, a qual determinou: apresentação do pedido final de cumprimento de sentença (com as exigências do art. 524 do NCPC e do art. 2º da PORTARIA-CONJUNTA-52017), sob pena de extinção do feito executivo (art. 924, I c/c art. 485, IV, NCPC).

Autos conclusos para sentença.

Era o que cabia relatar.

Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de regularização por parte da demandante.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos autos em debate, verifica-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para atender as determinações judiciais, o que enseja a extinção da ação por inépcia da inicial.

Decido.

Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito.

Custas a cargo do exequente (arts. 82, caput e 85, §6º do NCPC), as quais restam com a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários, em razão da inexistência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), 21 de setembro de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
20/10/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 17:50

Indeferida a petição inicial
12/09/2022 22:09

Conclusos para despacho
12/09/2022 22:09

Juntada de Certidão
21/07/2022 23:01

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 22:15

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 30/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:24

Publicado Intimação em 08/06/2022.
16/06/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 17:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/05/2022 23:59.
19/03/2022 13:19

Publicado Intimação em 16/03/2022.
19/03/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 16:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2021 23:59.
26/05/2021 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 12:33

Outras Decisões
10/12/2020 13:15

Conclusos para despacho
09/12/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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