20/04/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:36

Decorrido prazo de URUBATAN RAMAO PINHEIRO em 02/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:32

Decorrido prazo de ERIKA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELOS em 02/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:32

Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 02/02/2023 23:59.
11/04/2023 14:14

Juntada de Ofício
11/04/2023 10:54

Transitado em Julgado em 31/01/2023
30/01/2023 12:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
20/01/2023 13:37

Juntada de petição
17/01/2023 12:04

Decorrido prazo de ERIKA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELOS em 25/10/2022 23:59.
17/01/2023 12:04

Decorrido prazo de ERIKA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELOS em 25/10/2022 23:59.
11/01/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:10

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:38

Decorrido prazo de URUBATAN RAMAO PINHEIRO em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 16:56

Juntada de contrarrazões
31/10/2022 13:25

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
31/10/2022 13:25

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
22/10/2022 19:17

Juntada de embargos de declaração
19/10/2022 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0801428-40.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - CODÓ/MA e outros Advogado/Autoridade do(a) VÍTIMA: ERIKA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELOS - OAB/DF 18.027 Promovido: FRANCISCO COSTA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR DO FATO: URUBATAN RAMAO PINHEIRO - OAB/MA 18.501 Promovido: FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO BARBOZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR DO FATO: URUBATAN RAMAO PINHEIRO - OAB/MA 18.501 INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc.

Após compulsar os autos e analisar o conteúdo sobre o qual versa o objeto do procedimento, entendo que assiste plena razão ao Ministério Público quando afirma que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente.

Saliente-se que as demandas judiciais que envolvem demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidade remanescente de quilombo repercutem no processo demarcatório de responsabilidade da autarquia federal agrária, motivo pelo qual deve ser fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em voga, nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta Magna.

Cabe frisar ainda que a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ), sendo que "a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser examinada no Juízo Estadual" (Súmula n. 254/STJ).

Ante o exposto, face o interesse da União, através de uma de suas autarquias, reconheço a incompetência deste Juízo.

Dê-se baixa na distribuição, com as devidas anotações.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 18 de outubro de 2022.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
18/10/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 09:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/09/2022 14:25

Conclusos para despacho
01/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:03

Juntada de petição
09/08/2022 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 23:00

Juntada de petição de conflito de jurisdição (325)
02/05/2022 12:14

Juntada de petição
27/04/2022 00:00

Audiência Preliminar realizada para 25/04/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
27/04/2022 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 22:55

Juntada de petição
25/04/2022 10:10

Juntada de petição
22/04/2022 13:26

Juntada de Certidão de antecedentes penais
22/04/2022 09:31

Juntada de termo
22/04/2022 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2022 19:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDAO BARBOZA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 18:57

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA SILVA em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 21:12

Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 21:05

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES em 18/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2022 12:03

Juntada de Certidão
09/04/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2022 11:59

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:25

Juntada de Ofício
07/04/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 16:59

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 18:56

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:12

Expedição de Mandado.
05/04/2022 13:12

Expedição de Mandado.
05/04/2022 13:12

Expedição de Mandado.
05/04/2022 13:12

Expedição de Mandado.
05/04/2022 13:04

Audiência Preliminar designada para 25/04/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
23/03/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:18

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:17

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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