01/12/2022 17:10

Baixa Definitiva
01/12/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/12/2022 17:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/11/2022 01:53

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CALDAS FILHO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:53

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:24

Publicado Intimação de acórdão em 25/10/2022.
25/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0001522-96.2017.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - PI2338 RECORRIDO: FRANCISCA CARVALHO FERNANDES ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859 RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 2007/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS.

PRECEDENTE TJ/MA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 802179042, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado, bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes; b) condenar o requerido ao pagamento das parcelas descontadas indevidamente, na sua forma simples, totalizando R$ 8.837,12 (oito mil oitocentos e trinta e sete reais e doze centavos); e c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Em suma, refuta o comando jurisdicional e reafirma que a contratação foi lícita, decorrendo de manifesta anuência da parte autora, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar a demanda improcedente. 4.

Em que pese a inversão do ônus da prova ope judicis por força do art. 6º, VIII, do CDC, tal obrigação não exime a parte autora de instruir devidamente o pedido inicial, ônus que por sua vez decorre do art. 373, I, do CPC.

Compulsando os autos, observo que a instituição financeira não acostou aos autos instrumento idôneo que ateste a manifestação de vontade.

Todavia, a parte autora também não procedeu com a juntada dos extratos e/ou outro documento que comprove se, de fato, houve o recebimento do mútuo, sendo que tal providência seria perfeitamente factível e decorre do princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do CPC.

Demais disso, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Assim, não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de responsabilidade civil da instituição financeira, sendo medida necessária a modificação do provimento jurisdicional. 6.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso.

Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2022.

PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
21/10/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 15:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/3786-11 (REQUERENTE) e provido
29/09/2022 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2022 07:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 17:19

Recebidos os autos
21/07/2022 17:19

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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