07/10/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 11:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/10/2024 11:24

Juntada de malote digital
07/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de WELITON DA SILVA RODRIGUES em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:13

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 14:17

Recurso Especial não admitido
02/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/09/2024 16:35

Juntada de termo
30/08/2024 13:50

Juntada de contrarrazões
12/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:04

Decorrido prazo de WELITON DA SILVA RODRIGUES em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:05

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 15:12

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/07/2024 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:49

Recebidos os autos
26/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/07/2024 10:50

Juntada de recurso especial (213)
20/07/2024 15:20

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 21:58

Conhecido o recurso de WELITON DA SILVA RODRIGUES - CPF: *12.***.*46-50 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:28

Decorrido prazo de WELITON DA SILVA RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 09:27

Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 18:56

Recebidos os autos
06/06/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/06/2024 18:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2024 17:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2024 15:48

Juntada de petição
30/01/2024 17:04

Publicado Despacho (expediente) em 30/01/2024.
30/01/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
27/01/2024 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2023 17:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/10/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820525-48.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: WELITON DA SILVA RODRIGUES Advogado: Dr.

Ricardo Boaventura Lourenço (OAB/SP 297.574) AGRAVADO: ITAÚ SEGUROS Advogado: Dr.

Jacó Carlos Silva Coelho (OAB/GO 13.721) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Weliton da Silva Rodrigues contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr.

Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais ajuizada em face de Itaú Seguros, determinou que o ônus da prova é do autor.

Sustentou o recorrente que a decisão merece reforma, pois o ônus da prova do autor é quanto ao fato constitutivo do seu direito quanto a invalidez e da ré quanto ao fato impeditivo, que é a suposta atividade criminosa que tenha causado a invalidez, em especial porque os documentos juntados aos autos pelo autor são idôneos e comprovam que este não estava envolvido em atividade criminosa, mas era vítima.

Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para afastar a decisão agravada em razão dos fatos e fundamentos exposto na presente petição recursal.

Deixei para apreciar o pedido liminar após as contrarrazões.

Em contrarrazões, a agravada sustentou que a decisão deve ser mantida, uma vez que ausente cerceamento de defesa, tendo em vista que foi deferida a prova pericial, cabendo a parte autora o ônus de provar que houve o encerramento do tratamento médico/fisioterápico, pois trata-se de ato constitutivo do direito do autor, conforme delimita o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como que o agravante não estaria envolvido com a prática de fato criminoso, dado às circunstâncias do sinistro, conforme o boletim de ocorrência juntado.

Em 30/01/2023, determinei a intimação do agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse sobre a eventual intempestividade, uma vez que a decisão foi proferida em 04/08/2022 e o recurso interposto somente em 04/10/2022.

O agravante se manifestou reiterando os argumentos do recurso e requerendo o seu provimento.

Era o que cabia relatar.

Postula o agravante a reforma da decisão que nos autos da ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais ajuizada em face de Itaú Seguros, determinou que o ônus da prova é do autor.

Todavia, verifica-se que a decisão contra a qual o agravante se insurge, em verdade, apenas manteve aquela acostada ao ID nº 73033621, PJE 1º grau, proferida em 04/08/2022, que já tinha fixado que o ônus da prova é do autor.

Como se pode ver, o pedido analisado foi o de reconsideração, porque não estava baseado nem em fato novo, e nem em documentos novos.

Ocorre que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe a fluência do prazo recursal e do seu indeferimento não nasce novo e autônomo prazo para recorrer.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO RÉU NÃO ATENDIDA.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

RECURSO INTEMPESTIVO.

I.

A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal, previsto no 1.003, §5º, do NCPC.

II.

O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*95-18, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/04/2017) Se pretendia recorrer contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, deveria ter recorrido no prazo que se iniciou com sua intimação da própria decisão, não a partir da intimação do decisum que indeferiu o pedido de reconsideração e apenas manteve a decisão anterior.

Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/20151, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente intempestivo.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
24/10/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 22:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de WELITON DA SILVA RODRIGUES - CPF: *12.***.*46-50 (AGRAVANTE)
12/07/2023 13:44

Desentranhado o documento
12/07/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 16:16

Juntada de petição
01/02/2023 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2023.
01/02/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820525-48.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: WELITON DA SILVA RODRIGUES Advogado: Dr.

Ricardo Boaventura Lourenço (OAB/SP 297.574) AGRAVADO: ITAÚ SEGUROS Advogado: Dr.

Jacó Carlos Silva Coelho (OAB/GO 13.721) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Weliton da Silva Rodrigues contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr.

Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais ajuizada em face de Itaú Seguros, determinou que o ônus da prova é do autor.

Sustentou o recorrente que a decisão merece reforma, pois o ônus da prova do autor é quanto ao fato constitutivo do seu direito quanto a invalidez e da ré quanto ao fato impeditivo, que é a suposta atividade criminosa que tenha causado a invalidez, em especial porque os documentos juntados aos autos pelo autor são idôneos e comprovam que este não estava envolvido em atividade criminosa, mas era vítima.

Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para afastar a decisão agravada em razão dos fatos e fundamentos exposto na presente petição recursal.

Deixei para apreciar o pedido liminar após as contrarrazões.

Em contrarrazões, a agravada sustentou que a decisão deve ser mantida, uma vez que ausente cerceamento de defesa, tendo em vista que foi deferida a prova pericial, cabendo a parte autora o ônus de provar que houve o encerramento do tratamento médico/fisioterápico, pois trata-se de ato constitutivo do direito do autor, conforme delimita o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como que o agravante não estaria envolvido com a prática de fato criminoso, dado às circunstâncias do sinistro, conforme o boletim de ocorrência juntado.

Era o que cabia relatar.

Postula o agravante a reforma da decisão que manteve a decisão que determinou que o ônus da prova é do autor.

Todavia, verifica-se que a decisão contra a qual o agravante se insurge, em verdade, apenas manteve aquela acostada ao ID nº 73033621, PJE 1º grau, proferida em 04/08/2022, que já tinha fixado que o ônus da prova é do autor.

Dessa forma, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 10 e 933, NCPC1), determino que seja intimado o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a eventual intempestividade, uma vez que a decisão foi proferida em 04/08/2022 e o recurso interposto somente em 04/10/2022.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 933.

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
30/01/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 05:59

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2022 10:28

Juntada de contrarrazões
21/10/2022 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2022.
21/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820525-48.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: WELITON DA SILVA RODRIGUES Advogado: Dr.

RICARDO BOAVENTURA LOURENCO (OAB/SP 297.574) AGRAVADO: ITAÚ SEGUROS Advogado: Dr.

Jacó Carlos Silva Coelho (OAB/GO 13.721) RELATORA: Desa.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Reservo-me para apreciar o pedido liminar após as contrarrazões.

Intime-se o agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar defesa ao recurso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora Substituta
19/10/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 01:32

Publicado Despacho (expediente) em 17/10/2022.
16/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0820525-48.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: WELITON DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo Boaventura Lourenço (OAB/SP 297.574) AGRAVADO: ITAU SEGUROS S.

A.

ADVOGADO: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB/GO 13.721) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Em razão de ter sido empossada como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em 20/05/2022 e em cumprimento ao que dispõe o artigo 2951 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, determino a redistribuição do presente feito.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR 1Art. 295.

O desembargador que estiver ocupando a presidência, vice-presidência e corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral será excluído da distribuição de processos com pedido de medida liminar, ainda que prevento, durante os sessenta dias anteriores e os vinte dias posteriores ao pleito eleitoral.

Parágrafo único.

No segundo semestre do ano eleitoral, os referidos desembargadores receberão somente 1/3 (um terço) dos processos distribuídos aos órgãos jurisdicionais a que são vinculados, mediante oportuna compensação no ano posterior.
13/10/2022 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2022 13:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2022 13:46

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/10/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:20

Conclusos para despacho
04/10/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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