30/10/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 12:07

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:52

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:52

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 01:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801116-45.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ABREU DE CARVALHO - MA11177-A Requerido(a) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, em síntese, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com o requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício do requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou cópia do contrato (DOSSIÊ DIGITAL), bem como EXTRATO BANCÁRIO onde se pode verificar que o valor do empréstimo foi creditado na conta-corrente de titularidade da autora.

Vieram os autos conclusos.

Síntese do necessário.

Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida.

Passo ao mérito.

A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo que reputa como fraudulento.

Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou a cópia do contrato (DOSSIÊ DIGITAL), bem como extrato bancário onde se pode verificar que o valor do empréstimo foi creditado na conta-corrente de titularidade da autora (ID 79708974).

Assim, em razão de não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Morros - MA, data do sistema.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
16/08/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 14:58

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 06/02/2023 23:59.
04/04/2023 13:35

Conclusos para julgamento
04/04/2023 13:35

Juntada de Certidão
13/01/2023 03:40

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0801116-45.2022.8.10.0143 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc.

LX e LXI, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa do seu causídico, Dr.

FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271-A , para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação.

Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz.

Morros/MA, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022.

Jacqueline Sousa Vieira Técnica Judiciária - Mat. 149880
09/12/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 13:17

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:00

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:42

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:26

Juntada de contestação
13/10/2022 04:01

Publicado Citação em 11/10/2022.
13/10/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
13/10/2022 04:01

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801116-45.2022.8.10.0143 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(a) do Autor: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(a) do Réu: DESPACHO Vistos em correição.

Compulsando os autos, verifico que o feito demandaria a designação de audiência de conciliação, ou mesmo de instrução e julgamento.

Contudo, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se uma empresa, especialmente de grande porte, como a demandada nos presentes autos, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais.

Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento.

Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas empresas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar.

Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental.

E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, ou INTIME-SE acaso já citada, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062210211858200000065245554 2 Inicial - Emprestimo Fraudulento Petição 22062210211863600000065245556 Documentos Maria Aparecida dos Santos Documento Diverso 22062210211871100000065245562 2.1 Extrato Consignado INSS Documento Diverso 22062210211882600000065245564 Despacho Despacho 22063009194514000000065786697 Certidão Certidão 22070114315185300000065943647 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema.

Cancele-se a audiência eventualmente já designada. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica.

Morros - MA, data e assinatura conforme sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
07/10/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 14:58

Juntada de petição
26/09/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:00

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:31

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:50

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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