02/07/2024 08:26

Baixa Definitiva
02/07/2024 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/07/2024 08:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/06/2024 00:28

Decorrido prazo de DANILO SANCHO COIMBRA SILVA em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:56

Juntada de petição
09/05/2024 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 09/05/2024.
09/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 12:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
02/05/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 18:03

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:14

Decorrido prazo de DANILO SANCHO COIMBRA SILVA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 17:05

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2024 15:07

Recebidos os autos
27/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/03/2024 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/11/2023 23:59.
19/11/2023 16:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2023 17:05

Juntada de petição
16/11/2023 10:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/11/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 07/11/2023.
09/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804622-47.2022.8.10.0040 APELANTE: DANILO SANCHO COIMBRA SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por DANILO SANCHO COIMBRA SILVA contra sentença prolatada pelo MM.

Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, entendendo configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança proposta contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, com apoio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Razões recursais no ID 29176011.

Contrarrazões no ID 29176021.

Finalmente, com vista dos autos para manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja anulada a sentença recorrida É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais.

O apelo merece acolhida.

No caso, uma vez atestado pelo magistrado de primeiro grau a irregularidade da representação da parte autora, aqui apelante, deveria, em respeito aos princípios da cooperação das partes e instrumentalidade das formas, valer-se do regramento inserto no art. 76 do CPC, o qual preconiza: Art. 76 Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

O sistema de nulidades adotado pelo CPC orienta-se no sentido de aproveitar tanto quanto possível os atos realizados para, deixando de lado o excessivo rigor, buscar a efetividade do processo.

Assim, para que se tenha como nulo determinado ato, é necessária a demonstração de prejuízo, que, no caso dos autos, não ocorreu.

Desse modo, a nulidade deverá ser decretada somente se a parte não cumprir a determinação, privilegiando-se a celeridade do processo e a instrumentalidade das formas, bem como protegendo o direito da parte, que não pode ser prejudicada pela falha do seu advogado na representação processual.

Assim, carece de acerto o entendimento do juiz singular ao, de logo, extinguir o feito, por defeito na capacidade postulatória, sem antes oportunizar ao autor/apelante o suprimento dessa irregularidade, ainda mais quando o CPC prestigia o sistema de aproveitamento máximo dos atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis.

Ademais, como se infere dos autos, o advogado do autor/recorrente, muito embora, quando do ajuizamento da ação, em fevereiro/2022, ainda figurasse como servidor público do Município de Imperatriz, foi exonerado em março/2023 do respectivo cargo comissionado, retirando o fundamento da alegação de impedimento, o que reforça a conveniência da adoção da providência inserta no art. 76 do CPC, acima transcrito, para oportunizar a substituição do causídico ou a ratificação de todos os atos processuais já praticados nos autos, em conformidade com o art. 662 do Código Civil.

A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, como se vê adiante: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO.

NULIDADE RELATIVA. 1.

A prática de atos por advogado suspenso é considerada nulidade relativa, passível de convalidação.

Precedentes. 2. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). 3.

No caso, o ato em questão diz respeito à capacidade postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e regularmente inscrito na OAB (art. 4º do EOAB), cuja finalidade é garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidade de pedir e de responder em Juízo, desiderato que foi efetivamente alcançado, ainda que o causídico estivesse suspenso à época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado. 4.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.317.835/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 10/10/2012.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO - NULIDADE RELATIVA - CONVALIDAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - ART. 76 DO CPC. 1.

A prática de atos por advogado suspenso é considerada nulidade relativa, sendo possível a sua convalidação. 2.

De acordo com o art. 76 do CPC, verificada incapacidade postulatória da parte, deve o juiz oportunizar primeiro a correção do vício para depois, caso não sanado, declarar a nulidade do ato. (TJ-MG - AI: 06714484420238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 28/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NULIDADE SANADA – Ausência inicial de procuração – Parte que, uma vez intimada, juntou a procuração – Defeito sanado - Não há óbice ao prosseguimento do feito ou nulidade a ser declarada - Aplicabilidade do artigo 76 do CPC - Princípios do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas - Ausência de procuração constitui vício sanável – Convalidação dos atos praticados - Possibilidade de regularização que não enseja nenhum prejuízo à parte contrária - Precedentes desta Corte - Inexistência de nulidade - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20656226020218260000 SP 2065622-60.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 14/05/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE CONCEDIA PODERES AO PATRONO PARA ASSUMIR A DÍVIDA CONSTANTE DO TÍTULO EXEQUENDO - IRREGULARIDADE SANÁVEL A QUALQUER TEMPO – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A legislação processual, diante da irregularidade na representação processual, garante que a parte sane o vício, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e em primazia da decisão de mérito.

II - Outrossim, a teor do que dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil, a ausência de procuração nos autos representa vício sanável a qualquer tempo, como ocorreu no caso dos autos III - Os agravantes não demonstraram os prejuízos que a ausência da procuração trouxe ao processo, de modo que deve prosseguir a ação executiva que tramita desde o ano de 2016, sem que a credora agravada perceba os seus créditos. (TJ-MT - AI: 10118132920208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020) Assim, é certo que, quando do ajuizamento da ação originária em desfavor do Município de Imperatriz o advogado postulante estava impedido por exercer cargo comissionado na edilidade.

No entanto, antes de declarar a nulidade, não foi oportunizado ao autor/recorrente a correção do vício, contrariando os regramentos legais e princípios constitucionais mencionados, ainda mais quando, ulteriormente, durante a tramitação da lide e antes de prolatada a sentença, foi sanada a irregularidade, com a exoneração do advogado do cargo comissionado por ele ocupado no ente municipal apelado.

DO EXPOSTO, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC, anulando a sentença e declarando válidos os atos processuais praticados no curso da lide, face à remoção do impedimento do causídico do autor/apelante e consequente ratificação na peça recursal, para que seja dado regular prosseguimento ao feito no juízo originário.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
03/11/2023 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 08:50

Conhecido o recurso de DANILO SANCHO COIMBRA SILVA - CPF: *53.***.*38-00 (APELANTE) e provido
18/10/2023 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2023 14:38

Juntada de parecer do ministério público
26/09/2023 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:18

Recebidos os autos
19/09/2023 10:18

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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