17/04/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 13:44

Recebidos os autos
07/03/2024 13:44

Juntada de decisão
23/01/2024 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/01/2024 10:30

Juntada de Ofício
18/01/2024 08:59

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:06

Juntada de contrarrazões
18/09/2023 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:51

Juntada de apelação
13/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:17

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2023.
20/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801247-34.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou certidão de quitação eleitoral.

Sobre esse aspecto, assevero que tal certidão consiste em uma autodeclaração (ID 85503284), podendo ser conceituado como o lugar da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.

Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
18/04/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 13:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2023 13:05

Conclusos para julgamento
10/02/2023 11:35

Juntada de petição
04/02/2023 05:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0801247-34.2022.8.10.0106 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado (a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre esta e o terceiro titular do documento apresentado.

Assim, intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA
16/01/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:02

Conclusos para julgamento
08/11/2022 15:50

Juntada de petição
20/10/2022 04:21

Publicado Intimação em 14/10/2022.
20/10/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
20/10/2022 04:21

Publicado Intimação em 14/10/2022.
20/10/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0801247-34.2022.8.10.0106 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Analisando o pedido de gratuidade de justiça, verifico que a parte autora não juntou qualquer documentação, tais como: informe de rendimentos e/ou contracheque, comprovante de recebimento de benefícios assistenciais ofertados pelo Estado ou documentos comprobatórios das despesas com as quais deve arcar mensalmente.

A somente alegação de hipossuficiência na inicial não concede ao jurisdicionado o direito de gozar dos benefícios da justiça gratuita, mormente quando presentes nos autos elementos indicativos contrários à hipossuficiência financeira alegada, devendo restar evidenciada de forma concreta a situação de pobreza daquele que vindica o suscitado benefício.

Assim, deve a parte autora, por meio de seu patrono, emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a sua hipossuficiência de recursos OU o recolher aas custas processuais, em conformidade com o art. 99 § 2º do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
12/10/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:39

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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