25/08/2025 17:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/07/2025 10:01

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:18

Juntada de apelação
09/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 20:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:05

Juntada de petição
23/10/2024 01:43

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:36

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:29

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 00:29

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 14:57

Declarada incompetência
27/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
28/07/2024 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:04

Juntada de petição
13/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/07/2024.
13/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2024 08:12

Recebidos os autos
04/07/2024 08:12

Juntada de despacho
27/12/2023 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/12/2023 09:40

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:34

Juntada de contrarrazões
07/12/2023 00:46

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 10:18

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 22:27

Juntada de apelação
09/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0804379-92.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A , para tomarem ciência da Sentença Judicial85218755 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0804379-92.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em despacho proferido, em obediência à Portaria nº 28812022, este juízo determinou a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria do Fórum a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Conforme certificado pela secretaria, a parte não compareceu. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De início, considerando a vigência da Portaria nº 28812022, no âmbito da Comarca de Brejo, e tendo em vista os motivos que ensejaram sua expedição, adiro aos fundamentos nela expostos.

Como cediço, foi publicada em 20/06/2022, a PORTARIA-TJ - 28812022.

Consoante restou consignado em tal expediente, nos últimos meses houve um aumento exponencial de ações judiciais aforadas na Comarca de Brejo, mais precisamente a partir do segundo semestre do ano de 2021.

A exemplo, foram distribuídos 380 (trezentos e oitenta) processos no primeiro trimestre de 2021, enquanto que no primeiro trimestre de 2022, foram distribuídos 2.460 (dois mil quatrocentos e sessenta), sendo que a maioria das demandas tratam de fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo, ancoradas em alegações genéricas, direcionadas em face de instituições financeiras e, em sua maioria, ajuizadas por um grupo reduzido de advogados, dentre os quais, frise-se, o patrono da presente causa.

Não bastasse isso, consoante registrado na aludida Portaria, este juízo tomou conhecimento, em duas oportunidades, de autores que compareceram espontaneamente à sede do Fórum e, expressamente, afirmaram desconhecer o causídico subscritor das ações em que figuravam no polo ativo, aduzindo ainda que jamais lhe outorgaram procuração.

Diante de tal quadro e havendo fundado risco de estarem tramitando neste juízo diversas ações sem que as partes delas tenham conhecimento (a exemplo dos dois casos emblemáticos registradas na Portaria em comento), o que pode comprometer a validade dos atos processuais praticados e, por consequência, o bom funcionamento do Poder Judiciário, foi determinada a intimação da parte autora, via advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. É imperioso destacar que é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III), bem como de adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias.

De mais a mais, constitui dever do magistrado o de suprir os pressupostos processuais (CPC, art. 139, inciso IX), em especial o de, verificando indícios de irregularidade da representação da parte, determinar que o vício seja corrigido em prazo razoável (CPC, art. 76).

Ressalto, por oportuno, que diante de fortes indícios de advocacia predatória e com o escopo de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, providências semelhantes vêm sendo adotadas pelo Tribunais Pátrios, conforme trecho do julgado calacionado abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Cível 0800903-52.2021.8.12.0035: (...) Embora tenha firmado entendimento no sentido de que a juntada de documentos não sejam essenciais para o ajuizamento da ação, altero meu posicionamento, diante das milhares de ações semelhantes ajuizadas pelos advogados que patrocinam a presente causa, pelos indícios da prática de advocacia predatória.

Como bem explicitado na decisão do juízo a quo, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise do caso concreto antes do ajuizamento da ação, como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbado por essas milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a sentença não merece reparos.

No caso, em consulta ao sistema SAJ, extrai-se que a parte autora distribuiu outras ações com o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, que possui outras milhares de ações semelhantes ajuizadas, o que justificou a determinação do juízo a quo, por haver fortes indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, o que não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Tanto assim, que em diversas regiões do país, os abusos da advocacia predatória está sendo combatida, inclusive com o indeferimento da inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ademais, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para a juntada da procuração atualizada.

Assim, é de se manter a sentença que extinguiu o feito, diante do não cumprimento da determinação judicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC: (...) (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).

No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta.

Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Desse modo, existindo indícios de irregularidade acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Por fim, convém destacar que, até a data desta sentença, já decorreu prazo superior ao concedido para os fins do despacho anterior, sem que a parte tenha comparecido na secretaria deste juízo para ratificar a procuração outorgada nos autos.

DISPOSITIVO Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV , ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo (MA), 7 de fevereiro de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo Brejo-MA, Sexta-feira, 05 de Maio de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
05/05/2023 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 17:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/02/2023 12:32

Conclusos para julgamento
07/02/2023 12:32

Juntada de Certidão
17/01/2023 07:23

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/10/2022 06:00.
17/01/2023 07:20

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/10/2022 06:00.
06/10/2022 22:13

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0804379-92.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
04/10/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 20:16

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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