25/10/2023 09:04

Baixa Definitiva
25/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/10/2023 09:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO MORAIS em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL N° 0800857-79.2022.8.10.0101 APELANTE: RAIMUNDO MORAIS.

ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA OAB MA 22466A.

APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMNETOS SA.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R MENDES JÚNIOR OAB MA 19411A.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

RECONHECIMENTO.

DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IRDR 53983/2016.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

MAJORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONTRA O PARECER DA PROCURADORIA.

I.

Comprovado que não houve a contratação de empréstimo consignado, ante a ausência de juntada do contrato, bem como deve ser concluir pela invalidade do negócio jurídico, mantendo-se a condenação em apreço.

II.

As provas juntadas registram que houve vício no contrato celebrado com o Banco Apelante, devendo ser mantida a condenação em danos morais e repetição de indébito, que estão de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

III.

Com relação ao dano moral, a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), está de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

V.

Apelo conhecido e não provido, contra o parecer Ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, contra o parecer ministerial em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
27/09/2023 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 12:42

Conhecido o recurso de RAIMUNDO MORAIS - CPF: *50.***.*70-30 (APELANTE) e não-provido
27/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 10:58

Juntada de petição
28/08/2023 09:46

Conclusos para julgamento
28/08/2023 09:35

Recebidos os autos
28/08/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/08/2023 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2023 17:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2023 13:09

Juntada de parecer do ministério público
09/05/2023 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 16:56

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2023.
05/05/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800857-79.2022.8.10.0101 APELANTE: RAIMUNDO MORAIS.

ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA OAB MA 22466A.

APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMNETOS SA.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R MENDES JÚNIOR OAB MA 19411A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 2 de maio de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
02/05/2023 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 21:21

Recebidos os autos
28/04/2023 21:21

Conclusos para despacho
28/04/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807694-90.2022.8.10.0024

Maria dos Santos de Sousa

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0807694-90.2022.8.10.0024

Maria dos Santos de Sousa

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801873-28.2021.8.10.0061

Yan Amorim Araujo

Ana Gabriela dos Reis Araujo

Advogado: Juliana Antunes de Oliveira Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800440-40.2022.8.10.0065

Danubia Goncalves dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Pereira Soares Gloria

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2022 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0801100-91.2017.8.10.0038

Eduardo Justino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2017 17:34

Exibir Processo