04/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/04/2023 09:11

Juntada de termo
03/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:11

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
13/01/2023 20:01

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

/ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ (Fórum Desembargador Nicolau Dino, Nº 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected]) Processo nº 0801613-86.2022.8.10.0037.

ATO ORDINATÓRIO – LX Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 30 (trinta) dias úteis; DOU CUMPRIMENTO.

Grajaú - MA, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022.

LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.205385
12/12/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:59

Juntada de Certidão
01/10/2022 03:07

Publicado Intimação em 28/09/2022.
01/10/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 16:59

Juntada de recurso inominado
27/09/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801613-86.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA), KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB 14605-MA), MARCIO BRUNNO SILVA BARROS (OAB 22744-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

O cerne da discussão travada nos autos é saber se a parte autora possui ou não direito ao recebimento ao pagamento de férias do período aquisitivo de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e de 2019/2020, acrescido de 1/3 Constitucional, no valor de R$ 8.266,68.

A parte autora juntou somente seu termo de posse (ID 65402162).

A parte requerida, em sede de contestação, negou que não tivesse pago as férias afirmando que a parte autora não juntou qualquer prova do seu não recebimento.

O processo foi encaminhado a este Juízo após a justiça do trabalho ter reconhecido a sua incompetência para tanto, ante o regime jurídico a que está sujeita a parte autora.

Assim, para se deferir um pleito, é exigido um mínimo de lastro probatório por parte do requerente, o que não se demonstra nos autos, haja vista que não juntou seus extratos bancários, os quais poderiam indicar a ausência de pagamento das férias por parte do município. Nesse quadrante, o fato de o município não ter juntado o contracheque das referidas verbas não implica, necessariamente, em seu não pagamento, mormente quando a parte autora tinha à sua disposição mecanismos simples para comprovar o direito que alega.

Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado/ofício. Grajaú/MA, 17 de setembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
26/09/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 15:01

Julgado improcedente o pedido
22/07/2022 20:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:38

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:26

Decorrido prazo de MARCIO BRUNNO SILVA BARROS em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:20

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:12

Decorrido prazo de MARCIO BRUNNO SILVA BARROS em 06/07/2022 23:59.
11/07/2022 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU em 09/06/2022 23:59.
20/06/2022 08:23

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
14/06/2022 11:16

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:16

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:56

Juntada de petição
10/06/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 08:56

Juntada de Certidão
09/06/2022 20:13

Juntada de contestação
02/05/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 09:29

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:35

Expedição de Mandado.
26/04/2022 14:21

Outras Decisões
26/04/2022 08:14

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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