23/06/2023 15:37

Baixa Definitiva
23/06/2023 15:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 15:37

Juntada de termo
23/06/2023 15:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/12/2022 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/12/2022 10:09

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:04

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:01

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:01

Juntada de Certidão
08/12/2022 05:20

Decorrido prazo de WILMA DE CASSIA MIRANDA BRITO em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 03:00

Decorrido prazo de WILMA DE CASSIA MIRANDA BRITO em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV0807649-97.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROBERTO HENRIQUE CALU ATAÍDE BARBOSA AGRAVADO: WILMA DE CASSIA MIRANDA BRITO ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE SOUSA TEIXEIRA OAB/MA 10012 INTIMAÇÃO Intimo o agravado acima aludido para apresentar resposta São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
14/11/2022 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2022 16:50

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/10/2022 04:30

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807649-97.2018.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Flavia Patricia Soares Rodrigues Recorrido: Wilma De Cassia Miranda Brito Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (Oab/MA nº 9.821) e outra D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento da execução individual promovida pelo Recorrido, por entender que a sentença exequenda – proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000 – tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a homologação dos cálculos (ID 10668984).

Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado nos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que o prazo prescricional de 5 anos, que teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação, recomeçando a correr pela metade a partir da homologação de cálculos.

Acrescenta que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento.

Com isso, requer a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 10921305).

Não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido.

A discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos.

Dessa forma, por não mais subsistir razão para manter o sobrestamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

Em primeiro juízo de admissibilidade, relativamente à interrupção da prescrição e o recomeço da contagem do prazo pela metade, verifico, da leitura atenta do inteiro teor do Acórdão impugnado, que a Col.

Câmara não tratou sobre a matéria, pois se limitou a apreciar a questão do termo inicial da prescrição.

Desse modo, força é reconhecer a ausência de prequestionamento sobre a interrupção da prescrição, o qual sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que, o Recorrente sequer opôs embargos de declaração (CPC, art. 1.025).

Por sua vez, o exame da tese recursal segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra..

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
30/09/2022 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 11:12

Recurso Especial não admitido
26/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2021 13:58

Juntada de Certidão
24/09/2021 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2021 23:59.
04/08/2021 19:29

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2021.
04/08/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 15:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/07/2021 19:51

Conclusos para decisão
16/07/2021 19:51

Juntada de termo
30/06/2021 16:28

Juntada de petição
23/06/2021 00:01

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/06/2021 08:55

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:37

Juntada de recurso especial (213)
10/06/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2021.
09/06/2021 22:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 11:58

Conhecido o recurso de WILMA DE CASSIA MIRANDA BRITO - CPF: *87.***.*04-87 (APELANTE) e provido
25/05/2021 23:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2021 10:50

Juntada de petição
13/05/2021 22:24

Juntada de petição
13/05/2021 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2021 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2021 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 14:17

Juntada de parecer
10/02/2021 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 08:37

Recebidos os autos
16/10/2020 08:37

Conclusos para despacho
16/10/2020 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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