05/12/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
17/10/2024 20:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:08

Juntada de petição
22/08/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 10:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/08/2024 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 14:08

Homologada a Transação
17/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:13

Juntada de petição
13/06/2024 15:52

Juntada de petição
06/06/2024 18:34

Juntada de petição
24/04/2024 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:08

Decorrido prazo de KLEIA NUBIA FERREIRA CHAGAS em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 12:37

Recebidos os autos
13/12/2023 12:37

Juntada de despacho
10/03/2023 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
09/03/2023 22:17

Juntada de contrarrazões
23/02/2023 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2022 00:54

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.
02/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0800522-86.2021.8.10.0136 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILENE MARTINS Rua Gonçalves Dias, s/n, Bembem, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 REQUERIDO: BANCO BMC- BRADESCO FINANCIAMENTOS Avenida Doutor Chucri Zaidan, 80, BLOCO B, 3, 4 e 7 ANDARES, Vila Cordeiro, SãO PAULO - SP - CEP: 04583-110 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o seu cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Conforme despacho de Id. nº. 53702903, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para proceder a emenda da inicial com comprovante de residência em nome próprio.

A parte autora então apresentou comprovante de residência de pessoa em nome de sua filha, alegando não possuir tal documentação em nome próprio (Id. nº. 54308484).

Dessa forma, este juízo determinou a emenda da inicial com o objetivo de que a parte requerente procedesse com juntada de documento, diligência não cumprida até a presente data.

Preceitua o novel Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

Cediço que, nos termos do art. 4º e art. 51, da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada de acordo com “I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza”, havendo a necessidade de comprovação de uma dessas hipóteses e assim, da competência deste Juizado Especial, sob pena de extinção do processo.

Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Cumpra-se.

Serve como mandado/ofício/carta. Turiaçu/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito, respondendo
27/09/2022 15:03

Conclusos para decisão
27/09/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 16:13

Juntada de recurso inominado
04/04/2022 16:15

Indeferida a petição inicial
18/03/2022 15:57

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:29

Juntada de protocolo
02/10/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 09:28

Conclusos para decisão
15/07/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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