TJMA - 0800522-86.2021.8.10.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800522-86.2021.8.10.0136 RECORRENTE: MARILENE MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: KLEIA NUBIA FERREIRA CHAGAS - MA20880-A RECORRIDO: BANCO BMC- BRADESCO FINANCIAMENTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: ODETE MARIA PESSOA MOTA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800522-86.2021.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU RECORRENTE: MARILENE MARTINS ADVOGADO(A): KLEIA NUBIA FERREIRA CHAGAS - MA20880 RECORRIDO: BANCO BMC- BRADESCO FINANCIAMENTOS ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 1855 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMENDA A INICIAL – COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA – PARTE QUE INFORMA INEXISTIR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO – EXIGÊNCIA DO ART. 319, II, DO CPC ATENDIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência em seu nome. 2.

O inciso II do art. 319 do CPC dispõe o seguinte: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...).

Os destaques são a proposito de pontuar que dentre outros requisitos, a parte demandante deve declarar na inicial o seu domicilio e residência, não se exigindo que venha aos autos o comprovante de residência.

Ademais, segundo o art. 320 do CPC, o indeferimento da inicial dá-se pela falta de documento indispensável a propositura da ação, o que não é o caso dos autos, em que a recorrente afirma a impossibilidade de providenciar tal diligência por não ter comprovante de endereço em seu nome.

Por outro lado, a parte autora, ao ser intimada para emendar a inicial, juntou declaração de residência, conforme ID 24106751. 3.

Entendo que a extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.

Esse é o posicionamento reiterado dos Tribunais no sentido de que a exigência de comprovante de endereço em nome próprio da parte autora cuida-se de excesso de formalismo, e, de todo modo, o acesso à atividade jurisdicional não pode ser negado por falta de comprovante de endereço da parte autora, pois em nada compromete a apreciação da controvérsia, tampouco prejudica a defesa da parte ré. 4.

Eis a jurisdição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA –- INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR E PERÍCIA MÉDICA – DESNECESSIDADE– INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (...).

A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado - Recurso de Apelação Cível nº 1004199-32.2018.8.11.0003 – Rel.

Des.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Julgado em 21/11/2019 – DJE do dia 26/11/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERENTE - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. - Não viola o contraditório a prolação da sentença de extinção do feito em razão do indeferimento da exordial.

O comprovante de endereço em nome do autor não é documento indispensável ao ajuizamento da ação, pelo que não prospera a tese de indeferimento da exordial. (TJMG - 17ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0000.20.002154-1/001 – Rel.

Des.

Amauri Pinto Ferreira - Julgamento em 12/03/0020 – DJE do dia 16/03/2020).

Desse modo, o comprovante de endereço não é documento indispensável à instrução da petição inicial, não sendo motivo para o indeferimento desta, motivo pelo qual a sentença de base deve ser anulada. 5.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença na íntegra e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento. 6.

Para a parte Recorrente, custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, reformando a sentença na íntegra para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Presidente) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membra Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento