21/08/2023 07:00

Baixa Definitiva
21/08/2023 07:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/08/2023 07:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/08/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:42

Juntada de petição
27/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 26/07/2023.
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800644-47.2021.8.10.0121 Apelante: BERNARDO SOARES Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: WILSON BELCHIOR - OAB/MA 11099-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BERNARDO SOARES, nos autos da “Ação Ordinária”, promovida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bernardo, que julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O magistrado de origem proferiu sentença de ID. 26747641 julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condenou o litigante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Irresignado, a parte apelante interpõe o presente Apelo, e, em suas razões de ID. 26747644, defende, essencialmente, a não incidência de multa por litigância de má-fé.

Ao final, requer a reforma da sentença nesse ponto e o provimento do Apelo.

Não houve apresentação de contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora MARILÉA CAMPOS DOS SANTOS COSTA disse não ter interesse no feito (ID. 27553992). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

A controvérsia consiste na alegada fraude em contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte apelada.

O recurso se cinge na necessária reforma da sentença que condenou à o apelante à litigância de má-fé.

Pois bem.

Não há na espécie elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte, na medida em que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça.

Vale registrar que para a caracterização da má-fé, são necessários indícios que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC, o que não se encaixa no caso dos autos.

Nesse sentido, vem decidido a Quinta Câmara Cível, inclusive em precedente de minha Relatoria.

Vejamos.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

III – Quanto à condenação da apelante em litigância de má-fé, esta deve ser afastada por falta de elementos suficientes para sua comprovação.

Apelo parcialmente provido. (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800184-87.2021.8.10.0112; Relator: Des.

José de Ribamar Castro; Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022) Ante o exposto, unipessoalmente e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao presente Apelo, apenas para reformar a sentença quanto à condenação da parte autora por litigância de má-fé, que deve ser excluída, mantendo os seus demais termos e fundamentos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
24/07/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 11:59

Provimento por decisão monocrática
20/07/2023 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2023 10:01

Juntada de parecer do ministério público
11/07/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 08:49

Recebidos os autos
22/06/2023 08:49

Juntada de Certidão
24/10/2022 08:41

Baixa Definitiva
24/10/2022 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/10/2022 08:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2022 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:27

Juntada de petição
29/09/2022 02:09

Publicado Ementa em 29/09/2022.
29/09/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800644-47.2021.8.10.0121 - SÃO BERNARDO Apelante: BERNARDO SOARES Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: WILSON BELCHIOR - OAB/MA 11099-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I - Insurge-se a parte Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC.

II –Deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito por ausência de juntada de documentos não essenciais para o deslinde da demanda, uma vez que a norma disposta no artigo 319 do CPC, dispõe que a exordial somente indicará o domicílio e residência do autor, não podendo o documento de comprovante de endereço atualizado ser considerado como documento indispensável.

Precedente TJMA. AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: Desa.

CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019.

Apelo provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
27/09/2022 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 13:59

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido
26/09/2022 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 17:20

Juntada de petição
13/09/2022 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 14:01

Juntada de parecer
31/08/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 07:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 16:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2022 16:04

Juntada de parecer
26/07/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 06:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:29

Recebidos os autos
09/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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