21/10/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 15:47

Transitado em Julgado em 11/10/2022
06/10/2022 11:19

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.
06/10/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0801064-61.2021.8.10.0118 Requerente: NILCILENE MUNIZ DOS SANTOS Requerido(a): LUCIMAIRA CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor do autor do fato em epígrafe, já qualificado nos autos, em que se atribuiu o cometimento de crime de menor potencial ofensivo.

Em audiência, ID 74556816, o autor do aceitou os termos da transação penal oferecida pelo Ministério Público, devidamente homologada por sentença.

Parecer retor do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral dos compromissos assumidos na transação penal. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Considerando o teor das certidões acostadas, verifica-se o integral cumprimento dos termos da transação penal, devendo ser, por via de consequência, reconhecida a extinção da punibilidade do autor do fato, sem que haja qualquer consequência de natureza penal, exceto a prevista no art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/95, não podendo este usufruir do mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Ante o exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Dispenso a intimação do autor do fato, com fundamento no enunciado Fonaje de n.º 105: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".

Sem Custas.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
04/10/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 17:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/09/2022 12:39

Conclusos para julgamento
23/09/2022 08:21

Juntada de petição
22/09/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 10:03

Juntada de termo de juntada
24/08/2022 16:46

Audiência Preliminar realizada para 24/08/2022 09:30 Vara Única de Santa Rita.
24/08/2022 16:46

Homologada a Transação Penal
23/08/2022 20:54

Juntada de petição
23/08/2022 08:48

Juntada de Certidão de antecedentes penais
02/06/2022 13:23

Juntada de petição
01/06/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 15:10

Juntada de diligência
01/06/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 15:08

Juntada de diligência
19/04/2022 16:43

Juntada de petição
19/04/2022 09:31

Juntada de petição
18/04/2022 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 18:49

Expedição de Mandado.
18/04/2022 18:49

Expedição de Mandado.
18/04/2022 18:44

Audiência Preliminar designada para 24/08/2022 09:30 Vara Única de Santa Rita.
18/04/2022 18:42

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:12

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:32

Juntada de petição
15/02/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 17:01

Juntada de petição criminal
08/02/2022 16:58

Juntada de petição inicial
08/02/2022 09:06

Audiência Preliminar realizada para 07/02/2022 15:45 Vara Única de Santa Rita.
08/02/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 15:59

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/02/2022 15:51

Juntada de petição
15/01/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2022 10:22

Juntada de diligência
15/01/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2022 10:21

Juntada de diligência
14/12/2021 15:08

Juntada de petição
14/12/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 11:39

Expedição de Mandado.
14/12/2021 11:39

Expedição de Mandado.
14/12/2021 11:28

Audiência Preliminar designada para 07/02/2022 15:45 Vara Única de Santa Rita.
11/11/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:16

Conclusos para despacho
10/11/2021 09:16

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/11/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806040-91.2021.8.10.0060

Elias Gomes Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Azarias Oliveira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2021 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0054261-68.2014.8.10.0001

Kenneson Lima Ferreira

Dalcar Veiculos LTDA.

Advogado: Kenneson Lima Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805881-77.2022.8.10.0040

Francimario Lima de Oliveira

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2022 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0801546-25.2022.8.10.0069

Setimo Jose Ribeiro Rocha

Banco Pan S.A.

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0801546-25.2022.8.10.0069

Setimo Jose Ribeiro Rocha

Banco Pan S/A

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2022 09:04

Exibir Processo