07/01/2023 07:35

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 07/10/2022 23:59.
22/11/2022 18:43

Decorrido prazo de ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA em 16/09/2022 23:59.
13/10/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 00:32

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.
30/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2022, 10:00 (dez horas), nesta cidade e Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, no Fórum Desembargador Sarney Costa, 3º andar, unidade jurisdicional do 3º Juizado Especial Criminal, em ambiente de videoconferência do 3° Juizado Criminal de São Luís (https://vc.tjma.jus.br/jzdcriminal3), onde presente se encontravam a Doutora MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES, Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital e LOURENÇO CARLOS ALBERTO COSTA ARAGÃO, Conciliador. Declarada aberta a audiência de conciliação relativa aos autos do procedimento simplificado de infrações de menor potencial ofensivo, feito n.º 0800331-64.2022.8.10.0020, oriundo do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO nº 134/2022 - DEM, tendo como vítima MARGARIDA AZEVEDO AROUCHA, inscrito(a) no CPF/MA Nº *91.***.*61-49, acompanhada com o seu advogado o Dr.

Aristóteles Rodrigues de Sousa.

OAB-MA nº. 17.636, bem como autor(a) do fato SAMUEL DA SILVA PEREIRA, inscrito(a) no CPF/MA Nº *13.***.*01-37, acompanhado como o seu advogado o Dr.

Salvador João da Cruz Junior, OAB-MA nº.8.655. Estando as partes devidamente qualificadas no TCO acima mencionado, passou o(a) Conciliador(a) aos esclarecimentos necessários, referentes à possibilidade da composição dos danos/conciliação e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, opções constantes da Lei nº 9.099/95, considerando que o conflito sob apreciação refere-se aos termos do TCO. HOUVE ACORDO COM SUCESSO.

A vítima, objetivando por fim à lide, concorda em compor com o(a) autor(a) do fato.

Cada parte, vítima e autor(a) do fato, tomou ciência que este acordo representa renúncia de seu direito de queixa/representação contra o autor(a) do fato com relação a todas as infrações de menor potencial ofensivo eventualmente ocorridos até esta data.

As partes, vítima e autor(a) do fato, se comprometem, ainda, a celebrar acordo de boa convivência e respeito mútuo sem novas agressões, fofocas, constrangimentos, deboches e posturas não cidadãs, adotando a partir de então uma política de boa convivência.

Assim, a MMª.

Juíza proferiu a sentença nos seguintes termos: “Vistos, etc. (...) Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo supra celebrado pelas partes, e, por consequência, declaro extinta a punibilidade do(a) Sr(a) SAMUEL DA SILVA PEREIRA, fundamentado no artigo 74 e respectivo parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Intimadas neste ato as partes e interessados, registre-se, publica-se e ARQUIVE-SE.

Dra.

MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES, Juíza de Direito”.

Nada mais havendo, declarou-se encerrada a presente audiência.

Para constar, lavrei este termo, que vai devidamente assinado. Eu.............., Lourenço Carlos Alberto Costa Aragão, que digitei.

MARGARIDA AZEVEDO AROUCHA _________________________________________________________ SAMUEL DA SILVA PEREIRA _________________________________________________________ ADVOGADO DA VÍTIMA _________________________________________________________ ADVOGADO DO AUTOR DO FATO _________________________________________________________ Assinado eletronicamente* MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital
23/09/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 11:08

Juntada de petição
22/09/2022 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 06:59

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 10:00 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
21/09/2022 06:59

Homologada a Transação
15/09/2022 16:12

Juntada de petição
15/09/2022 16:06

Juntada de petição
01/09/2022 19:31

Decorrido prazo de MARGARIDA AZEVEDO AROUCHA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 15:48

Juntada de Mandado
21/08/2022 18:36

Juntada de petição
05/08/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 19:13

Juntada de diligência
05/08/2022 18:56

Juntada de diligência
04/08/2022 16:46

Mandado devolvido dependência
04/08/2022 16:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2022 15:16

Expedição de Mandado.
04/08/2022 15:15

Juntada de Mandado
04/08/2022 15:08

Expedição de Mandado.
04/08/2022 15:07

Juntada de Mandado
04/08/2022 15:05

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 10:00 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
26/07/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 08:03

Conclusos para despacho
26/07/2022 08:03

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
07/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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