TJMA - 0828196-22.2022.8.10.0001
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Paco do Lumiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:12
Arquivado Definitivamente
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14/08/2025 08:07
Transitado em Julgado em 27/05/2025
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29/06/2025 00:29
Decorrido prazo de RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO em 27/05/2025 23:59.
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29/06/2025 00:29
Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO BELO NETO em 27/05/2025 23:59.
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28/06/2025 02:30
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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28/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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20/05/2025 13:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 09:52
Juntada de petição
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13/05/2025 10:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/05/2025 09:59
Juntada de ato ordinatório
-
12/05/2025 11:54
Extinta a punibilidade por prescrição
-
08/05/2025 13:27
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 13:26
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 14:13
Juntada de petição
-
22/04/2025 08:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/04/2025 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 14:24
Juntada de Certidão
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19/03/2025 20:29
Juntada de petição
-
14/03/2025 14:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/03/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 10:03
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
-
10/02/2025 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
23/01/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 10:22
Juntada de termo
-
05/12/2024 08:52
Recebidos os autos
-
05/12/2024 08:52
Juntada de despacho
-
27/08/2024 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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27/08/2024 13:03
Juntada de Certidão
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27/08/2024 13:01
Juntada de Certidão
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12/08/2024 15:23
Juntada de diligência
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12/08/2024 15:23
Juntada de diligência
-
08/08/2024 12:32
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 11:01
Recebidos os autos
-
17/07/2024 11:01
Juntada de despacho
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11/06/2024 17:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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11/06/2024 08:15
Juntada de Certidão
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10/06/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 10:44
Conclusos para despacho
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26/02/2024 08:40
Juntada de Certidão
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19/02/2024 17:12
Juntada de petição
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15/02/2024 02:10
Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO BELO NETO em 14/02/2024 23:59.
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05/02/2024 10:03
Juntada de apelação
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05/02/2024 00:11
Publicado Intimação em 05/02/2024.
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03/02/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
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01/02/2024 01:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/02/2024 01:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/11/2023 18:53
Outras Decisões
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18/04/2023 16:14
Decorrido prazo de RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO em 07/02/2023 23:59.
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18/04/2023 16:07
Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO BELO NETO em 07/02/2023 23:59.
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27/03/2023 19:22
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 15:19
Juntada de petição
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06/03/2023 12:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/02/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 04:45
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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30/01/2023 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
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26/01/2023 09:30
Juntada de petição
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11/01/2023 08:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/12/2022 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 02:23
Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO BELO NETO em 07/10/2022 23:59.
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17/11/2022 02:21
Decorrido prazo de RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO em 07/10/2022 23:59.
-
10/11/2022 07:48
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 07:46
Juntada de termo
-
17/10/2022 11:58
Juntada de petição
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02/10/2022 14:17
Publicado Intimação em 30/09/2022.
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02/10/2022 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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28/09/2022 11:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/09/2022 11:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/09/2022 16:49
Juntada de queixa crime
-
06/09/2022 19:16
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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05/09/2022 11:44
Conclusos para despacho
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01/09/2022 19:28
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 22/08/2022 23:59.
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26/08/2022 12:01
Juntada de petição
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15/08/2022 20:19
Juntada de queixa crime
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26/07/2022 07:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/07/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2022 15:27
Conclusos para decisão
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01/07/2022 17:19
Juntada de petição
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27/06/2022 10:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/06/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 11:53
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 11:53
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 15:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/05/2022 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2022 12:03
Conclusos para decisão
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26/05/2022 14:18
Juntada de petição
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25/05/2022 17:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/05/2022 16:48
Distribuído por sorteio
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25/05/2022 16:43
Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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