19/09/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:12

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2025 21:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025 21:24

Homologado cálculo de contadoria
20/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
16/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
15/01/2025 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/03/2024 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:26

Juntada de petição
29/12/2023 16:26

Juntada de petição
15/12/2023 01:22

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 10:35

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 07:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801300-29.2022.8.10.0069 Autor(a): SANDRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A SANDRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda referente ao pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em suma, que é segurada especial, trabalhando na lavradora desde pequena, e que em razão disso faria jus ao benefício requerido, haja vista o nascimento de sua filha de nome MARIA MIKAELI DOS SANTOS COUTINHO, ocorrido em 29/11/2020.

Inicial e documentos no ID nº 69864376 usque ID nº 69864393.

Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária contestou os pedidos, no ID 77127861 juntando documentos.

Audiência de instrução nos ID 79673229 e ss., onde foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento da parte autora.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Devidamente relatado, passo a decidir.

Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito.

O art. 71, da Lei nº 8.213/1991 prevê o direito do salário-maternidade para a segurada da Previdência Social.

Isso inclui qualquer segurada, tanto a empregada (urbana, rural ou temporária), como empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada especial e facultativa.

Assim, qualquer segurada da Previdência Social passa a ter direito ao benefício do salário-maternidade.

Para as seguradas especiais, como é o caso da Autora, exige-se a carência de 10 (dez) contribuições mensais, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213/1991.

Isso quer dizer que, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

Em relação ao prazo para o requerimento, não há mais prazo para requerer o salário-maternidade, uma vez que, o parágrafo único, do art. 71, da Lei nº 8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei nº 9.528/1997.

O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício específico tratado nos autos desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para a obtenção do salário-maternidade, ora questionado, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme dito acima, no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, e no artigo 93 , § 2º , do Decreto n.º 3.048 /99) O início de prova material, inserto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, foi produzido pela autora, com a juntada de inúmeros documentos, quais sejam: Certidão de nascimento da filha; Prova de que é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Araioses-MA; Certidão do Cartório Eleitoral, onde consta a profissão da Autora como Lavradora; Carteira de Inscrição no já citado Sindicato, cuja filiação se deu em 06/03/2019; noticiando tais documentos a condição de segurada especial da Previdência Social, ostentada pela autora, nos termos do art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91, pelo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inclinando-se a jurisprudência, inclusive, em considerar que os referidos documentos, principalmente a Declaração do Sindicato Rural, resulta em início razoável de prova material, como demonstra a ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

APOSENTADORIA.

PROVA TESTEMUNHAL.

ARESTO RECORRIDO.

A valoração da prova testemunhal da atividade de trabalhador rural é válida se apoiada em início razoável de prova material.

Já é pacífico o entendimento de que a declaração de sindicato rural ou de ex-patrões deve ser considerada como razoável início de prova material completado por testemunhos.

Agravo desprovido(STJ, 5ª Turma, AGRESP 346502-SP, rel.

Min.

José Arnaldo Fonseca, DJ in 01.07.2002, p. 375).”

Por outro lado, nos dispositivos da Lei nº 8.213/91 não se observa como indispensável a exigência da exibição de elementos de prova material contemporâneos ao período de atividade, não procedendo, in casu, a imposição do caráter temporal da documentação para a concessão do benefício.

O benefício previdenciário postulado decorre do nascimento de sua filha de nome MARIA MIKAELI DOS SANTOS COUTINHO, ocorrido em 29/11/2020, como comprova a Certidão de nascimento em anexo.

Corroborando a documentação acostada aos autos, as testemunhas afirmam que a requerente é lavradora; Que não teve outra profissão, que não fosse a lavoura; Que a mesma vive de roça; Que conhece o local que a autora trabalha; Que planta milho, feijão, mandioca e etc; Sob o ângulo da fundamentação jurídica a justificar a concessão do salário-maternidade ora requerido, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, não exigem da segurada especial nada mais além da comprovação do exercício de atividade rural durante os dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que laborado de forma descontínua, e, consoante o art. 71 da aludida Lei, considera-se como início do benefício o período que medeia entre o vigésimo oitavo dia antes do parto e a data de ocorrência deste, consoante transcrito abaixo: “Art. 39. (...) Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.” “Art. 93. (...) § 2º.

Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.e 29.” “Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” No caso sob comento, a filha da requerente nasceu em 29/11/2020, sendo assim, para fazer jus ao benefício, a autora já deveria estar trabalhando na condição de segurada especial desde janeiro de 2020, o que efetivamente ocorreu, pois a data da filiação ao Sindicato, noticia o seu labor agrícola, em regime de economia familiar desde de março de 2019.

Desta forma, entendo que as razões esgrimidas pela Autora são suficientes para a concessão do salário-maternidade pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nos autos desta AÇÃO ORDINÁRIA movida por SANDRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para condená-lo a pagar à autora o benefício do salário-maternidade (total de cento e vinte dias), a ser calculado na forma dos artigos 71-A até 73 da Lei nº 8.213/91, e devido desde a data do requerimento administrativo, referente ao(à) seu(sua) filho(a).

No que tange às verbas vencidas, serão devidos correção monetária e juros (estes a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ), a serem calculados na forma estabelecida pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.

Finalmente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.

Publique-se.

Registre-se, Intime-se.

Arquive-se, oportunamente.

Araioses, data do sistema.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses
21/11/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 11:45

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 10/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 10/10/2022 23:59.
04/11/2022 10:16

Conclusos para julgamento
03/11/2022 16:07

Audiência Una realizada para 27/10/2022 09:30 1ª Vara de Araioses.
30/10/2022 19:11

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 10/10/2022 23:59.
30/10/2022 19:10

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 10/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:53

Decorrido prazo de SANDRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:53

Decorrido prazo de SANDRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 08:54

Juntada de diligência
03/10/2022 11:12

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº. 0801300-29.2022.8.10.0069 AUTOR: SANDRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558, DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para que o INSS seja obrigado a conceder à autora o benefício de salário maternidade.

Alega a Requerente que preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Ausente, de pronto, a verossimilhança do direito alegado, ante a necessidade de instrução probatória, devendo ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja implantado o salário-maternidade, tendo em vista que a Autora, porquanto já decorridos mais 120 dias do nascimento do filho, já deve ter retornado ao trabalho e, portanto, a perceber renda pelo exercício do seu labor, o que afasta, igualmente, o risco de dano atual e remete a hipótese de cobrança das prestações atrasadas, porventura devidas, ao final do julgamento da lide, salientando-se a circunstância de que a concessão de medida antecipatória não pode ter por objeto o pagamento de parcelas já vencidas.

O processo seguirá pelo rito da Lei nº. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública), por força do Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para tanto determino que a SEJUD proceda ao agendamento da referida audiência, observando-se o prazo de citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o ato, conforme disposição do artigo 7º da Lei nº. 12.153/2009.

Cite-se o requerido, por meio de seu representante legal, nos termos do artigos 75, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, acerca da presente ação e intime-o para a audiência, devendo constar do mandado que não sendo realizado acordo deverá apresentar defesa escrita ou oral, bem como realizar a juntada de documentos que entender cabíveis e de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recurso.

As partes e testemunhas poderão participar do ato por meio de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1aro.

A presente serve como mandado.

Cumpra-se.

Araioses, data do sistema.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA ATO ORDINATÓRIO Considerando determinação do MM.

Juiz titular desta vara, AGENDO audiência UNA, para o dia 27/10/2022, às 09:30min, que ocorrerá unicamente pelo meio presencial, devendo as partes, advogados e testemunhas comparecerem ao Fórum no dia e hora designado.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Araioses, 27 de setembro de 2022.

CINTHIA ALMEIDA BRITO Técnico Judiciário Sigiloso Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 29 de setembro de 2022.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021 OBS: A referida audiência realizar-se-á exclusivamente na modalidade presencial, tendo em vista que as audiências por teleconferência só serão realizadas restritivamente no interesse das partes ou em situações excepcionais descritas no Art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ.
29/09/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 09:57

Expedição de Mandado.
27/09/2022 19:04

Juntada de contestação
27/09/2022 09:45

Audiência Una designada para 27/10/2022 09:30 1ª Vara de Araioses.
27/09/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 09:12

Juntada de Certidão
13/08/2022 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 08:54

Conclusos para decisão
23/06/2022 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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