17/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:59

Juntada de petição
09/06/2025 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 21:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/05/2025 17:15

Realizado Cálculo de Liquidação
25/04/2025 17:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2025 17:59

Transitado em Julgado em 14/04/2025
08/04/2025 19:14

Juntada de petição
14/02/2025 14:11

Juntada de petição
14/02/2025 03:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 13:25

Homologada a Transação
15/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
25/07/2023 21:41

Juntada de Certidão
16/07/2023 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:53

Juntada de petição
19/05/2023 07:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 19:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/03/2023 18:23

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:23

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:38

Juntada de petição
29/11/2022 11:32

Transitado em Julgado em 21/11/2022
11/10/2022 20:09

Juntada de petição
27/09/2022 22:21

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0840869-57.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA PINTO ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos autos de cumprimento de sentença, sustentando-se a ocorrência de omissão na decisão combatida, a qual aplicou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, extinguindo-se o feito executivo.

Nesse contexto, alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na análise de precedentes do STJ, a saber, Resp – 1.235.513/AL e RESP nº 1.371.750/PE – TEMA 804.

Dessa forma, aduz o recorrente, que se tais julgados do STJ fossem aplicados, ensejariam o afastamento das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018.

Além disso, pugna pela retificação de omissão referente à ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais de execução, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Outrossim, o exequente pugnou pelo arbitramento dos honorários advocatícios de impugnação ao cumprimento de sentença, com base no proveito econômico decorrente do reconhecimento do excesso de execução, e não do valor da causa.

Resposta aos embargos juntada pelo executado, na qual, em suma, pugna-se pela rejeição dos aclaratórios, por entender que inexiste a omissão apontada. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

Nesse passo, pelo que se vê dos autos, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente providos.

Veja-se: 2.1 Aplicabilidade do IAC 18.193/2018 O embargante, explicitamente, pretende a modificação do julgado, haja vista que o mesmo requer a aplicação de precedentes do STJ, de modo a afastar-se a tese firmada no IAC 18.193/2018.

Entretanto, inexiste a omissão apontada, na medida que os fundamentos da decisão, por decorrência lógica, afastam a possibilidade de aplicação analógica dos precedentes emanados do STJ ao vertente caso, em desprestígio às teses do IAC 18.193/2018, sob pena de Reclamação, nos termos do art. 988, incisos II e IV, do CPC.

Razões pelas quais, resta devidamente respondido o prequestionamento efetuado.

Além disso, importa destacar, que a jurisprudência do STJ também já entendeu que a subsistência da coisa julgada anterior, inclusive em respeito à cláusula rebus sic stantibus, pode ser alterada em virtude da modificação nas circunstâncias de fato e de direito ocorridas numa relação de trato sucessivo.

Veja-se, exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ISS. ÓBICES PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

VALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS PRESTADOS APÓS A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (…) IV - A coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre os serviços cartoriais, que albergava os impetrantes, é anterior à decisão do STF na ADI n. 3.089/DF.

Nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal modificou substancialmente o entendimento sobre a questão, ao julgar a constitucionalidade da Lei Complementar n. 116/03 e pacificar a legitimidade da incidência do tributo sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

V - Note-se que a relação jurídico-tributária em análise é continuada, vale dizer, a cada fato gerador ocorrido, ocorre nova incidência do ISS sobre a respectiva base de cálculo.

Assim, o que aconteceu no caso concreto, foi a alteração das circunstâncias no estado de direito da matéria, ou seja, após a decisão do STF foi reconhecida como válida a cobrança de ISS sobre os fatos geradores a partir dali ocorridos.

VI - Desse modo, não há mais que se falar em subsistência da coisa julgada anterior, inclusive em respeito à cláusula rebus sic stantibus, diante da modificação nas circunstâncias de direito ocorridas na relação jurídico-tributária entabulada. (…) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.387.412/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 3/10/2019).

Logo, havendo alteração na relação de trato sucessivo estabelecida entre o ente estatal e os professores, a partir da edição da Lei Estadual nº. 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei Estadual nº. 7.885/2003, verificou-se a possibilidade de flexibilização da coisa julgada referente ao Processo Coletivo nº. 14.440/2000, tal como previsto no IAC 18.193/2018, cuja aplicação é imediata, sendo inaplicáveis os precedentes do STJ invocados pela autora, restando, pois, devidamente prequestionada a matéria debatida. 2.2 Da Sucumbência do Exequente A condenação em honorários da parte exequente deve ser mantida, pois desde antes do julgamento do IAC 18.193/2018, o executado já alegava o excesso de execução, por entender que o débito era limitado ao período descrito na impugnação.

Assim, a aplicação do IAC 18.193/2018 corroborou a tese de excesso outrora defendida pelo ente público (ainda que em intervalo temporal diverso ao do IAC), razão pela qual legitima-se a sucumbência do exequente em tal ponto.

Ademais, o exequente defendeu a tese de não aplicabilidade imediata do IAC 18.193/2018, o que também justifica sua sucumbência em tal matéria.

Dessa forma, inexiste falar em sucumbência mínima do exequente, já que o valor inicial pretendido era de R$ 293.948,75, porém, em virtude da aplicação das teses do IAC 18.193/2018, o valor devido fora apenas de R$ 168.954,56.

Entretanto, no tocante à base de cálculo dos honorários devidos pela exequente, verifico que a decisão deve ser retificada, na medida que o percentual cabível incidirá sobre a diferença entre o montante pretendido e o valor apurado pela contadoria.

Por fim, ficará suspensa a cobrança dos honorários de execução e custas devidos pela exequente, haja vista a gratuidade de justiça deferida. 2.3 Da Sucumbência do Executado De outro giro, a sucumbência do réu se confirma em virtude da rejeição das teses de ausência de intimação do Ministério Público e inexequibilidade propostas pelo executado na impugnação, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Ocorre, que a decisão atacada não fixou a parcela dos ônus processuais cabíveis ao executado.

Nesse sentido, o julgado deve ser retificado em relação ao executado, para arbitrar-se honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, ante a ocorrência da sucumbência recíproca. 3.

Dispositivo

Ante ao exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC, para o fim de: 3.1) Rejeitar a utilização dos precedentes do STJ citados pelo exequente, mantendo-se a aplicação do IAC 18.193/2018; 3.2) Manter a sucumbência recíproca, razão pela qual as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, com as retificações abaixo discriminadas: Dessa forma, condeno a parte exequente/embargante ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada.

De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste.

Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido apurado pela contadoria, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, e, inexistindo outros requerimentos processuais, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUIS, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/09/2022 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/04/2022 19:59

Conclusos para decisão
19/04/2022 19:59

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:26

Juntada de contrarrazões
06/04/2022 06:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 10:06

Juntada de embargos de declaração
21/02/2022 14:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/03/2021 22:14

Conclusos para decisão
08/03/2021 10:18

Juntada de petição
25/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0840869-57.2016.8.10.0001 AUTOR: CONCEICAO DE MARIA PINTO ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150 RÉU: ESTADO DO MARANHAO Dê-se vista as partes, com o prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da planilha de cálculos apresentada (Id 37244831), iniciando-se pela parte exequente e, posteriormente, ao executado.

Após a conclusão para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de fevereiro de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
24/02/2021 13:59

Juntada de petição
24/02/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 19:10

Conclusos para decisão
26/10/2020 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/10/2020 15:42

Conta Atualizada
11/03/2020 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 14:20

Conclusos para decisão
03/09/2019 13:54

Juntada de petição
28/08/2019 15:51

Juntada de petição
28/08/2019 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 18:11

Conclusos para decisão
25/02/2019 18:46

Juntada de petição
05/02/2019 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica
18/12/2018 15:56

Juntada de petição
13/12/2018 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
13/12/2018 17:58

Realizado Cálculo de Liquidação
04/09/2018 10:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2018 15:01

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2018 11:04

Juntada de Certidão
27/06/2018 10:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica
02/04/2018 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 20:31

Conclusos para despacho
14/07/2016 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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