20/08/2021 11:47

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 11:47

Transitado em Julgado em 09/06/2021
16/06/2021 12:29

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2021 12:28

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2021 03:09

Decorrido prazo de ANA PERPETUA DA SILVEIRA LEDA em 14/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:38

Publicado Sentença (expediente) em 30/04/2021.
30/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800231-67.2021.8.10.0013 | PJE Requerente: ANA PERPETUA DA SILVEIRA LEDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO - MA10321 Requerido: CONDOMINIO ILHA BELA II e outros SENTENÇA Alega a parte reclamante que é proprietária de unidade habitacional no condomínio réu e tomou conhecimento da existência de um protesto em seu nome referente a cota condominial do mês de junho de 2018, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Aduz que entrou em contato com o síndico do réu e este lhe forneceu uma certidão de nada consta, uma vez o débito já foi quitado, no entanto, negou a retirada do protesto sob o argumento de que compete à parte autora realizar as diligências necessárias junto ao tabelionato de protestos.

Por entender que tal conduta é ilegal, ajuizou a presente ação, pugnando pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo deferimento de tutela antecipada para determinar ao réu que proceda a baixa do protesto e, ao final, a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

De início, cumpre-me aplicar os efeitos da revelia à parte ré, uma vez que citada, deixou de comparecer e permanecer na audiência de conciliação, previamente designada (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Entretanto, é sabido que a revelia não induz a procedência automática do pedido, impondo-se ao magistrado analisar as alegações da parte autora e o conjunto probatório constante dos autos a fim de formar a sua convicção.

Deve-se destacar que, ao contrário do que pretende a parte autora, ao caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não há relação de consumo entre o condomínio e o condômino.

Depreende-se da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da certidão de nada consta, que a autora nada mais deve ao réu.

Entretanto, a autora deixou de juntar aos autos o comprovante de pagamento do título que originou o protesto, bem como deixou de esclarecer se, de fato, o protesto foi ou não regular, pendendo a discussão somente quanto à manutenção do protesto.

Assim, o que se extrai dos autos é a insurgência da autora quanto à orientação prestada pelo síndico do réu quanto à necessidade de a autora diligenciar junto ao Tabelionato de Protesto para obter o cancelamento do protesto.

Entretanto, em que pese sua insurgência, tal conduta é legítima, pois compete ao devedor, munido da carta de anuência do credor, comparecer ao Tabelionato de Protesto e cumprir as determinações quanto ao pagamento de emolumentos para o cancelamento dos protestos efetivados contra si.

No caso, a autora em nenhum momento alega que o credor negou o fornecimento da carta de anuência, logo, não há qualquer conduta indevida do condomínio réu a justificar o pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos.

Sobre o assunto, consigno precedente jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE RECEBE O TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO.

QUITAÇÃO IMPONTUAL.

PROTESTO REGULAR DO TÍTULO. ÔNUS DE CANCELAR O PROTESTO QUE É DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE QUERER IMPOR AO CREDOR O DEVER DE CANCELAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA RÉ EM EMITIR CARTA DE ANUÊNCIA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1.

A autora não nega que pagou o débito em atraso; no entanto, aduz que efetuou o pagamento através de boleto bancário. 2.

O protesto do título constitui medida necessária à cobrança da dívida nele representada, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar na baixa respectiva. 3.

Não restou comprovada negativa em conceder a carta de anuência, pelo credor.

Assim, cabível, somente o cancelamento do protesto, o que já foi realizado. 4.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos”. (Recurso Cível n. *10.***.*01-89, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior).

Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por não verificar os requisitos necessários para o deferimento, em especial o fumus boni iuris e e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, como consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, 28 de abril de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
28/04/2021 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 12:19

Julgado improcedente o pedido
22/04/2021 12:18

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:17

Juntada de Certidão
22/04/2021 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 24/03/2021 12:00 em/conduzida por Juiz(a) em 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
08/04/2021 07:56

Juntada de termo
08/04/2021 07:53

Juntada de termo
01/03/2021 11:02

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800231-67.2021.8.10.0013 | PJE Requerente:ANA PERPETUA DA SILVEIRA LEDA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO - MA10321 Requerido: CONDOMINIO ILHA BELA II e outros CONDOMINIO ILHA BELA II Rua do Flamengo, s/n, apt.202, Condomínio ILHA BELA II, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-310 FRANCISCO DAS CHAGAS LOBO ARAUJO Rua do Flamengo, apt 202, s/n, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-310 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM.

Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 22/04/2021 09:00.

Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2.

Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado.

Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3.

Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5.

Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6.

Evitar interferências externas; 7.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
25/02/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/04/2021 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/02/2021 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/03/2021 12:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/02/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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