28/06/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/06/2024 01:40

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:09

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:43

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2024 09:22

Negado seguimento ao recurso
29/05/2024 11:12

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:39

Juntada de termo
28/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/05/2024 23:31

Juntada de recurso extraordinário (212)
16/05/2024 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 15:18

Juntada de malote digital
14/05/2024 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:09

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)
02/05/2024 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:26

Juntada de parecer
23/04/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:34

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 07:44

Recebidos os autos
19/03/2024 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/03/2024 07:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
23/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
23/01/2024 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
23/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2023 17:29

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/11/2023 00:03

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 14:41

Juntada de malote digital
17/11/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0805949-50.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A AGRAVADO: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento onde o Agravante objetiva reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto por entender não se tratar do recurso cabível e, assim, determinou o arquivamento dos autos.

Em suas razões, o Agravante sustenta a impossibilidade do Juízo a quo realizar juízo de admissibilidade da apelação interposta, pois tal valoração cabe ao Tribunal. É o relatório, decido.

De fato, o Código de Processo Civil não traz, expressamente, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento objetivando reformar decisão a qual inadmite recurso de apelação, admitindo-se, excepcionalmente, a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, para situações como a da espécie.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.

CPC/2015.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO.

DESCABIMENTO. 1.

O art. 34 da Lei n. 6.830/1980 estabelece o cabimento só de embargos infringentes e de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, sendo antigo e pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela não admissão da apelação, pois se trata de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional (AgRg no RMS 38.790/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013). 2.

A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, que resulta diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribui significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3.

Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4.

A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder. 5.

Hipótese em que, conquanto não mais haja previsão para a interposição de agravo deok instrumento contra a decisão de inadmissão de recurso de apelação, a impetração do mandado de segurança não é cabível, pois a decisão do juízo da execução, pela não admissão do apelo contra a sentença extintiva de execução fiscal de pequeno valor, não pode ser considerada como manifestamente ilegal, visto que, materialmente, não contraria a ordem jurídica vigente. 6.

Recurso ordinário não provido. (RMS 54.549/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 30/11/2017).

Preenchidos, portando, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo ao julgamento.

O Código de Processo Civil de 2015 afastou a fase obrigatória de recebimento do recurso de apelação pelo juízo a quo, deixando tal análise em casos excepcionais, como se extrai do art. 1.010, § 3º, segundo o qual “após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Assim, processada a apelação pelo juízo de primeiro grau, os autos deveriam ser remetidos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Contudo, embora o juízo de admissibilidade do recurso pareça apenas uma faculdade dada ao magistrado de primeiro grau, este é essencialmente um poder-dever, sobretudo nas hipóteses em que o julgador identificar se tratar de recurso manifestamente inadmissível e tal conclusão pode ser extraída, ainda, pela leitura dos arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil, segundo os quais: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”; e o ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

O Juízo a quo ao fazer o Juízo de admissibilidade excepcionalmente asseverou que “o a finalidade próxima do presente agravo seja o reconhecimento da nulidade da decisão que realizou o juízo de admissibilidade da apelação, não se pode perder de vista que a finalidade última seria a realização, por este Sodalício, do juízo positivo de admissibilidade da apelação.

Objetivando dar efetividade aos corolários da celeridade processual, razoável duração do processo e ainda, visando coibir a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, é cabível a realização, desde logo, do juízo admissibilidade recursal.

Agravo não provido[...](STJ - REsp: 1882355 PE 2020/0162861-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 27/08/2020) A par de tais considerações, DECIDO pelo não recebimento do recurso de apelação ofertado nos autos e, por conseguinte, com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos e baixa na distribuição com as cautelas de praxe.” Ora, afastar o poder de conhecer ou não do recurso implicaria em afastar, por completo, o espírito das normas processuais e constitucionais, em prol de uma tramitação processual desnecessária, do gasto ineficaz do Estado e da ineficiência do Poder Judiciário, em verdadeira violação aos princípios processuais e constitucionais de cooperação, eficiência, celeridade e economia processual.

E, no caso, como se observa dos autos e do trecho retirado, a decisão do juízo a quo não possui razão de reforma, pois sabidamente incabível a interposição de recurso de apelação contra decisão extinguindo o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Ademais, o que se vislumbra dos autos, é que a questão refere-se a matéria posta a julgamento do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 que, em julgamento definitivo ocorrido em 26 de julho de 2023, fixou as seguintes novas teses, de aplicabilidade obrigatória, in verbis: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Assim, diante da leitura das novas teses de aplicabilidade obrigatória, verifica-se que a execução proposta pelo Recorrente é natimorta, pois literalmente mostra-se contrária ao entendimento tanto deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao Supremo Tribunal Federal, anteriormente adotada.

Assim, correta a decisão do juízo, ao aplicar a terceira tese, pois, muito embora seja autorizado ao advogado a possibilidade de executar a verba nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906/94, cumpre esclarecer que os honorários fixados na ação de conhecimento constituem crédito uno e indivisível, não podendo ser fracionado, proporcionalmente, nas execuções movidas por cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no § 8º, do art. 100 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 e dos precedentes anteriormente citados, conheço do recurso interposto mas nego-lhe provimento, mantendo os termos da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito a quo.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 16 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
16/11/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 09:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2023 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2023 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2022 07:47

Juntada de parecer do ministério público
12/10/2022 01:51

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:51

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 02:15

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2022.
20/09/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 08:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/09/2022 00:00

Intimação

16 de setembro de 2022 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0805949-50.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA OAB/MA 10.012 E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão guerreada se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

Contudo, em 13 de julho de 2022 o E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado na fundamentação da decisão ora guerreada.

Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 e da eventual decisão a ser proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, motivo pelo qual determino o sobrestamento dos autos.

São Luís/MA, 16 de setembro de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
16/09/2022 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 15:54

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
15/09/2022 11:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2022 11:21

Juntada de Certidão
15/09/2022 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/09/2022 23:59.
12/08/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/08/2022 23:59.
12/07/2022 04:23

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:23

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/07/2022 23:59.
18/06/2022 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.
18/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:37

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 02/06/2022 23:59.
03/05/2022 14:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2022 14:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/04/2022 01:28

Publicado Decisão (expediente) em 20/04/2022.
20/04/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 12:59

Juntada de malote digital
18/04/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 14:50

Conhecido o recurso de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e não-provido
29/03/2022 14:07

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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