13/10/2022 16:15

Baixa Definitiva
13/10/2022 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/10/2022 16:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/10/2022 02:36

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:57

Decorrido prazo de RODRIGO VEIGA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 01:58

Publicado Acórdão em 20/09/2022.
20/09/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 16 DE AGOSTO A 23 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0801059-43.2019.8.10.0010 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: MRS MOTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): GEORGE HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO SOUZA - OAB MA7593-A; MANUELA DA SILVA FEITOSA - OAB MA10866-A EMBARGADO(A)/PARTE AUTORA: RODRIGO VEIGA DA SILVA ADVOGADO(A): TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - OAB MA9783-A; ANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES - OAB MA13989-A; VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - OAB MA14996-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4355/2022-2 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO – PERCENTUAL – CRITÉRIO OBJETIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, ACOLHER, nos termos do voto da relatora, os embargos de declaração apresentados. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, os aclaratórios devem ser conhecidos. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. O v.

Acórdão n. 961/2022-2 (id.15602241 - Págs. 1 a 4), a despeito da fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento), não indicou o critério objetivo utilizado para a aferição do valor.

Sendo assim, a especificação se faz necessária. Dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, art. 85, §§ 2º e 8º: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) § 8º-A.

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior." Tendo como valor máximo o percentual de 20% (vinte por cento), segundo a Lei n. 9.099/95, art. 55, “caput”, segunda parte, atribuo, para cada inciso do supracitado art. 85, § 2º, o percentual de 5% (cinco por cento). Considerando-se o comprometimento do advogado constituído pela parte Autora (CPC, art. 85, I e IV: 5% + 5%), o lugar de prestação de serviços e a natureza/importância da causa (CPC, art. 85, I e IV: 2,5 + 2,5%), os honorários de sucumbência devem ser minorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, para ACOLHÊ-LOS nos termos do voto proferido. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais.

Volume 3. 12ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.
16/09/2022 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2022 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2022 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2022 15:13

Pedido de inclusão em pauta
06/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:03

Retirado de pauta
04/07/2022 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:10

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:00

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2022 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:58

Conclusos para decisão
25/04/2022 09:58

Expedição de Certidão.
23/04/2022 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO VEIGA DA SILVA em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 03:15

Decorrido prazo de RODRIGO VEIGA DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
31/03/2022 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 10:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/03/2022 03:17

Publicado Acórdão em 24/03/2022.
24/03/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 17:46

Conhecido o recurso de MRS MOTOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-56 (RECORRIDO) e não-provido
15/03/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 10:29

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2021 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 22:27

Recebidos os autos
01/04/2020 22:27

Conclusos para despacho
01/04/2020 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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