09/11/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 09:12

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800049-32.2018.8.10.0128 Requerente: MARCELO ARAÚJO MARQUES Requerido(a): SERASA EXPERIAN SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada por Marcelo Araújo Marques em desfavor de Serasa Experian.

O autor alega, em síntese, que ao tentar ter aprovado um financiamento de compra e venda de imóvel residencial foi surpreendido com a negativa do financiamento, pois seu nome estava com restrição do título nº GSM 0160783171253, no valor de R$ 29,90, no banco de dados da ré.

No entanto, ainda que estivesse em débito com a solicitante, o requerente afirma que seu nome foi negativado sem que tenha sido previamente notificado a respeito da negativação, assim, pleiteia indenização por danos morais e cancelamento do registro do título.

Justiça gratuita deferida no Id. 49353786.

Contestação apresentada no Id. 51667396.

Intimado para réplica, o requerente se manteve inerte (Id. 85062618).

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas.

Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Preliminares DA CONEXÃO Incabível, no caso, a conexão, porquanto, em breve consulta ao sistema PJE, verifiquei que os processos indicados se referem a títulos de restrição distintos, havendo, portanto, pedido e causa de pedir diferentes.

DO MÉRITO No mérito a ação é improcedente.

Conforme expressa previsão no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve haver prévia notificação do consumidor por ocasião da abertura de cadastro sobre seus dados pessoais, quando não for ele próprio o requerente da medida.

Contudo, como bem comprovado nos autos, a requerida enviou correspondência de comunicação à autora logo que solicitada a inscrição da dívida pela credora TIM S/A (Id. 51667399 – Págs. 04/05). É certo que a notificação prévia do devedor quanto à negativação de seu nome é obrigatória, cabendo à empresa mantenedora do cadastro de proteção ao crédito promovê-la, conforme dispõe a Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Diante da prova de expedição e envio da notificação ao requerido, a improcedência da ação é medida inexorável.

Importante frisar que, conforme assente pelos tribunais, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Nesse sentido: Apelação.

Direito do Consumidor.

Prestação de serviços.

Ação de indenização por danos morais.

Sentença de improcedência.

Alegação de ausência de notificação prévia em relação ao débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

SPC que comprova que o débito foi cadastrado pelo Serasa e que esse órgão efetuou a prévia notificação ao consumidor.

SPC que somente compartilhou os dados do Serasa.

O objetivo da notificação prévia é dar oportunidade ao consumidor de questionar ou pagar o débito antes que a inscrição indicada pelo credor no órgão de proteção ao crédito se torne pública.

A notificação feita pelo Serasa aproveita ao SPC, pois cumprido esse objetivo.

Súmulas 359, 385 e 404 do STJ.

Recursos repetitivos REsp 1061134/RS e REsp 1083291/RS, que deixaram assente que para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação contida no art. 43, § 2º, do CDC, basta que seja comprovada a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome e que essa postagem seja dirigida ao endereço fornecido pelo credor, dispensando o aviso de recebimento; bem como que só há dano moral se não houver prévia inscrição desabonadora regularmente realizada.

Hipótese em que havia protesto anterior ao débito discutido.

Sentença mantida.

Honorários majorados.

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10372767820198260100, Rel.

L.

G.

Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/11/2019) Assim, tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373,inc.

II, do CPC e art. 6º, inc.

VIII, do CDC, a presente ação deve ser julgada improcedente. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por MARCELO ARAÚJO MARQUES em face de SERASA EXPERIAN.

Em razão da sucumbência, o autor deverá suportar o pagamento das custas judiciais (atualizadas) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, devendo ser considerada a justiça gratuita a ela concedida nos autos e o prazo previsto no art. 98 § 3º do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

P.R.I São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito
04/06/2023 20:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 12:18

Julgado improcedente o pedido
06/02/2023 11:41

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:40

Juntada de Certidão
25/11/2022 20:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 17/10/2022 23:59.
27/09/2022 04:25

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0800049-32.2018.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inscrição Indevida no CADIN] Requerente: MARCELO ARAUJO MARQUES Requerido(a): SERASA S.A.

Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora MARCELO ARAUJO MARQUES, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação interposta nos autos.

São Mateus do Maranhão (MA), 21 de setembro de 2022.

VERBENA ALMEIDA CARDOSO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 205849
21/09/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 11:15

Juntada de ato ordinatório
06/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:04

Juntada de petição
20/07/2021 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 11:45

Juntada de petição
26/10/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 16:47

Conclusos para decisão
04/10/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 12:41

Conclusos para despacho
24/08/2018 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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