17/11/2022 07:14

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 07:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2022 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2022 23:59.
18/10/2022 18:38

Juntada de petição
26/09/2022 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 26/09/2022.
23/09/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800059-3.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0818040-57.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ AGRAVANTE: MARIA WANUSA DA SILVA ADVOGADO: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO OAB/MA 17398-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

O Agravante insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que homologou os cálculos judiciais, sem fixar os honorários de sucumbência.

II.

Registre-se que o art. 85, inciso II do § 4º, do CPC, dispõe que proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado.

III - A decisão agravada restou omissa nesse ponto, na medida em que deveria ter fixado o percentual dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, com base no valor dos cálculos da contadoria judicial.

IV.

Também é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais da fase executiva (no art. 523, § 1º do CPC), vez que o valor alcançado após a liquidação não ultrapassa o teto da requisição de pequeno valor, consoante explica o entendimento do STJ V.

Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 05 a 12 de setembro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/09/2022 09:10

Juntada de malote digital
22/09/2022 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 12:11

Conhecido o recurso de MARIA WANUSA DA SILVA - CPF: *65.***.*01-68 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2022 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2022 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2022 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2022 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2022 10:49

Juntada de parecer do ministério público
09/05/2022 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 07:43

Juntada de ato ordinatório
07/05/2022 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/05/2022 23:59.
05/04/2022 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/04/2022 23:59.
15/03/2022 19:13

Juntada de petição
14/03/2022 00:37

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2022.
12/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/01/2022 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2022 14:25

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/01/2022 10:29

Determinação de redistribuição por prevenção
11/01/2022 21:12

Conclusos para decisão
03/01/2022 15:25

Conclusos para despacho
03/01/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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