TJMA - 0815033-72.2022.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:42
Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:42
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:42
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:42
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:42
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:42
Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 22/07/2025 23:59.
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01/07/2025 12:53
Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
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01/07/2025 00:17
Publicado Decisão em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/06/2025 12:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 12:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 11:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
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17/06/2025 09:19
Conclusos ao relator ou relator substituto
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17/06/2025 09:13
Juntada de termo
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16/06/2025 16:17
Juntada de contrarrazões
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21/05/2025 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2025 23:59.
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21/05/2025 01:50
Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 15/05/2025 23:59.
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21/05/2025 01:50
Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 15/05/2025 23:59.
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21/05/2025 01:50
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 15/05/2025 23:59.
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21/05/2025 01:50
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 15/05/2025 23:59.
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21/05/2025 01:50
Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 15/05/2025 23:59.
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06/05/2025 14:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/05/2025 14:06
Juntada de Certidão
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05/05/2025 17:30
Recebidos os autos
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05/05/2025 17:30
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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02/05/2025 14:24
Juntada de recurso extraordinário (212)
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02/05/2025 14:23
Juntada de recurso especial (213)
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24/04/2025 00:04
Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2025.
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24/04/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/04/2025 13:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/04/2025 09:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/04/2025 09:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/04/2025 09:15
Juntada de Certidão
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08/04/2025 11:14
Juntada de parecer do ministério público
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06/03/2025 10:50
Juntada de petição
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06/03/2025 09:51
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 09:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/03/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 09:03
Recebidos os autos
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28/02/2025 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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28/02/2025 09:02
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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10/02/2025 18:33
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
10/02/2025 17:20
Juntada de petição
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21/01/2025 15:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/01/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2024 00:21
Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:21
Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:21
Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:21
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:21
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 13/12/2024 23:59.
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27/11/2024 16:11
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/11/2024 13:51
Juntada de embargos de declaração (1689)
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26/11/2024 15:05
Juntada de petição
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25/11/2024 12:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/11/2024 01:16
Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2024.
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22/11/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
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20/11/2024 14:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2024 16:13
Conhecido o recurso de ZEE DOG S.A. - CNPJ: 15.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
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13/11/2024 16:13
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
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12/11/2024 16:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/11/2024 16:28
Juntada de Certidão
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08/11/2024 14:57
Juntada de petição
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04/11/2024 11:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/10/2024 23:04
Juntada de petição
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14/10/2024 08:44
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 08:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/10/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 15:52
Recebidos os autos
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08/10/2024 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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08/10/2024 15:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/09/2024 16:53
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
12/09/2024 09:58
Juntada de parecer do ministério público
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12/08/2024 10:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/08/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 00:06
Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:06
Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:06
Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:06
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:06
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 03/07/2024 23:59.
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01/07/2024 17:50
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
01/07/2024 17:08
Juntada de contrarrazões
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12/06/2024 00:12
Publicado Despacho (expediente) em 12/06/2024.
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12/06/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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10/06/2024 11:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2024 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2023 16:07
Deliberado em Sessão - Adiado
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28/11/2023 18:25
Juntada de petição
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24/11/2023 18:58
Conclusos para julgamento
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24/11/2023 18:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/11/2023 14:15
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 17:53
Recebidos os autos
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16/11/2023 17:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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16/11/2023 17:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/09/2023 09:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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28/09/2023 09:59
Conclusos ao relator ou relator substituto
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28/09/2023 07:52
Juntada de Certidão
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25/09/2023 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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25/09/2023 08:33
Determinada a redistribuição dos autos
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22/09/2023 15:34
Conclusos ao relator ou relator substituto
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22/09/2023 14:31
Juntada de parecer do ministério público
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29/08/2023 17:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/08/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2023 18:12
Recebidos os autos
-
18/05/2023 18:12
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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