01/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/08/2025 09:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:55

Juntada de contrarrazões
27/05/2025 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:41

Juntada de apelação
04/12/2024 11:40

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:48

Juntada de petição
26/03/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:34

Juntada de petição
23/03/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MELONIO DINIZ em 22/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2023 15:19

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:53

Juntada de protocolo
19/01/2023 06:16

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MELONIO DINIZ em 13/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:16

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MELONIO DINIZ em 13/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:59

Juntada de petição
16/11/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 10:08

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:05

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:04

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:02

Juntada de protocolo
17/10/2022 21:25

Juntada de contestação
10/10/2022 17:37

Expedição de Informações pessoalmente.
27/09/2022 11:20

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 09:30 Vara Única de São Vicente Férrer.
27/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:59

Juntada de petição
22/09/2022 01:47

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800778-13.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O Narra a parte autora, em síntese, que recebe sua remuneração junto ao banco requerido, porém este, de maneira unilateral vem efetuando descontos mensais em sua conta referentes à rubrica “ENC LIM CREDITO”, a qual alega desconhecer. Alega que o banco requerido nunca esclareceu sobre a possibilidade de abertura de conta salário e que buscou solucionar a questão indo até a agência bancária, sem êxito   Requer liminarmente a imediata suspensão dos descontos relacionados a sobredita tarifa.

Com a inicial juntou os documentos sob o Id 73045036. É o breve relatório.

Decido.   Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da antecipação de tutela, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, para que seja deferida a tutela antecipatória de urgência dos efeitos da sentença de mérito, impõe-se a presença do fumus boni iuris, aliado ao periculum in mora.

Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos para concessão de liminar, em especial, o perigo da demora, haja vista não contemplar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de decisão tardia, no que se refere aos descontos a titulo de tarifas bancárias. Isto porque, os descontos iniciaram-se em 2020, ou seja, há 02 (dois) anos suportando tais supostos prejuízos e, somente agora, a parte requerente busca ter o direito que alega possuir tutelado, não estando configurado o pressuposto autorizador da antecipação requestada.   Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar.   Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 27/09/2022, às 09:30 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234. Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia.

ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado.

ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado.

TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
14/09/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 10:23

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 09:30 Vara Única de São Vicente Férrer.
06/08/2022 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2022 09:02

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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