19/05/2023 10:48

Baixa Definitiva
19/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/05/2023 10:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:40

Juntada de petição
26/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO Nº 0801841-70.2022.8.10.0034 Apelante : Celsa de Maria Oliveira da Silva Advogado : Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142-A) Apelado : Banco Santander (Brasil) S/A Advogado : João Tomaz Prazere Gondim (OAB/RJ 62.192-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

SENTENÇA ANULADA.

PROVIMENTO.

I.

Não é necessária a juntada de procuração particular original ou atualizada, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo.

Precedentes; III.

Preenchidas as formalidades legais estabelecidas nos arts. 654, § 1º, do CC, e 105 do CPC, condicionar o processamento da ação à apresentação de procuração judicial com a especificação da parte contrária, configura excessivo formalismo, uma vez que tal determinação carece de amparo legal; IV.

Não há se falar em indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser cassada a sentença, para que o feito de origem tenha o seu regular processamento.

Precedentes; III.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Celsa de Maria Oliveira da Silva contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA (ID nº 21438374), que, nos autos da ação de conversão de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, vez que a parte autora não promoveu a emenda à inicial no prazo assinalado pela magistrada.

Da petição inicial (ID nº 21438362): A autora, ora apelante, narra que contratou um empréstimo consignado junto ao apelado, porém, somente depois veio a tomar conhecimento de que se tratava de um empréstimo vinculado a um cartão de crédito, com reserva de margem consignável, razão pela qual pugna pela suspensão dos descontos, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral.

Da apelação (ID nº 21438376): Pugna a apelante pelo provimento recursal a fim de anular a sentença, aduzindo que a procuração anexada à inicial preenche todos os requisitos estabelecidos em lei.

Das contrarrazões (ID nº 21438380): O apelado pleiteia o desprovimento do recurso.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 23730594): Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É, pois, o relatório.

Decido.

Da admissibilidade recursal e do julgamento monocrático Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, visto que há entendimento firmado neste tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos.

Da procuração judicial atualizada Segundo dispõe o art. 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento particular de procuração deve preencher os seguintes requisitos: Art. 654. (…) § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Por sua vez, O art. 105 do CPC65 estabelece quais são os poderes especiais e, por exclusão, quais os poderes gerais do mandatário.

A procuração geral para o foro confere poderes ao advogado para praticar todos os atos judiciais, em qualquer Justiça, foro, juízo ou instância, salvo os de receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber ou dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que exigem poderes especiais e específicos1.

Em análise à procuração colacionada na inicial, observo que todos os requisitos elencados no dispositivo anteriormente mencionado foram observados, razão pela qual entendo que condicionar o processamento da ação à apresentação de procuração judicial atualizada, configura excessivo formalismo. É importante destacar, ainda, que este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pela magistrada sentenciante, não é necessária a juntada de procuração particular original ou atualizada, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo fundada na ausência de juntada de documentos atualizados.

Por oportuno, trago à colação posicionamento ao qual me filio: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12018650, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular, autenticada ou original, e declaração de hipossuficiência atualizadas, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III - Outrossim, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não haver nenhum indício de que a referida afirmação é inverídica; IV - Destarte, não havendo nenhuma das causas de extinção do mandato, permanece este vigente.

O mesmo vale para a declaração de hipossuficiência e comprovante de residência, em que pese terem sido datados os documentos de 2017 e 2016, respectivamente, e a ação interposta somente em 2020, não há que se falar em inépcia da inicial, pois, independente da data, os documentos foram devidamente acostados aos autos processuais.

V.

Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0801307-15.2020.8.10.0029.

TJ/MA, Quinta Câmara Cível.

Rel Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

Julgado em 26.11.2021.

DJe 07.12.2021). (Grife) Ademais, entendo inexistir prazo determinado ao instrumento procuratório, de sorte que a procuração é vigente até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei, consoante vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.

ALEGADA VIOLAÇÃO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO FIRMADA BEM ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

CÓPIA AUTENTICADA JUNTADA.

ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O fato de a procuração juntada aos autos ser apenas cópia autenticada não é causa de invalidade da representação processual. 2.

Se a parte contrária não questiona a falsidade de documento juntado por cópia, há presunção de veracidade.

Essa orientação deve valer para qualquer documento, inclusive procuração e substabelecimento, conforme precedente da Corte Especial do STJ e do TJMA. 3.

Também não se pode cogitar em invalidade do mandato somente porque foi firmado algum tempo antes do ajuizamento da ação.

Ressalta-se que o instrumento procuratório outorgado sem prazo determinado vige até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei 4.

Apelo provido para anular a sentença recorrida. (Ap no(a) Ap 046367/2014, Rel.

Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 16/05/2017). (Grifei) Assim, em que pese reconhecer que a decisão impugnada é lastreada na louvável intenção de desvendar a verdade sobre os fatos articulados, o que por si é digno de elogio, já que o magistrado do atual modelo processual “deixou de ser mero expectador inerte da batalha judicial”, cabendo-lhe determinar, inclusive, de ofício, a produção de provas que entender úteis e necessárias ao esclarecimento da controvérsia e consequente oferecimento de uma tutela jurisdicional adequada (CPC, art. 370), entendo que essa iniciativa probatória deve ser proporcional e compatível com o direito de acesso à Justiça e o devido processo legal (CF, art. 5º XXXV e LIV).

Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e DOU a ele PROVIMENTO, para anular a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito, na forma da fundamentação suso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 KONDER, Carlos Nelson; TEPEDINO, Gustavo.

Fundamentos do direito civil: contratos. 3 edição.

Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 372.
24/04/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2023 17:39

Conhecido o recurso de CELSA DE MARIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *32.***.*21-25 (APELANTE) e provido
24/02/2023 08:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2023 16:08

Juntada de parecer do ministério público
10/01/2023 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022 22:49

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:59

Recebidos os autos
04/11/2022 14:59

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800261-77.2021.8.10.0086

Erisvane Jorge Lima

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0800320-40.2022.8.10.0083

Joanira Raquel Costa Feitosa Santos

Municipio de Cedral

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800907-05.2022.8.10.0102

Raimundo Viana de Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Sarah Lorenna Brilhante Bezerra Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800907-05.2022.8.10.0102

Raimundo Viana de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Sarah Lorenna Brilhante Bezerra Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0808922-48.2017.8.10.0001

Maria de Fatima Frias Campos

Hospital Sao Domingos LTDA.

Advogado: Antonio Roberto Barros Pires da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2017 14:08

Exibir Processo