14/05/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 09:30

Transitado em Julgado em 07/05/2024
09/05/2024 15:44

Juntada de termo
08/05/2024 02:36

Decorrido prazo de LUCAS SO PECAS LTDA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 18:05

Juntada de diligência
22/04/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 18:05

Juntada de diligência
11/03/2024 15:30

Juntada de termo
11/03/2024 15:29

Expedição de Mandado.
08/11/2023 01:52

Decorrido prazo de PIERRE VARELA GARCEZ em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:52

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 23/10/2023.
23/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 23/10/2023.
20/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801072-13.2022.8.10.0018 Autor: F.

J.

L.

LIMA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PIERRE VARELA GARCEZ - MA7610, GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA - MA7593-A Réu: LUCAS SO PECAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir.

Tendo em vista a petição constante no ID 97445411 , com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se a parte requerente.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
19/10/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 08:59

Extinto o processo por desistência
25/08/2023 15:33

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:32

Juntada de termo
26/07/2023 18:10

Decorrido prazo de LUCAS SO PECAS LTDA em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:12

Decorrido prazo de LUCAS SO PECAS LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:41

Juntada de petição
30/06/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:41

Juntada de diligência
23/06/2023 14:31

Expedição de Mandado.
05/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:01

Transitado em Julgado em 12/04/2023
22/05/2023 17:10

Juntada de petição
11/05/2023 15:36

Juntada de termo
20/04/2023 22:32

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:36

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 23:44

Publicado Intimação em 24/03/2023.
14/04/2023 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801072-13.2022.8.10.0018 Autor: F.

J.

L.

LIMA - ME Advogados do AUTOR: PIERRE VARELA GARCEZ - MA7610, GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA - MA7593-A Réu: LUCAS SO PECAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega o autor que realizou uma venda, no valor total de R$1.061,50 (mil e sessenta e um reais e cinquenta centavos), com vencimento em 23/02/2022, contudo o requerido não cumpriu com suas obrigações, restando um débito na quantia de R$1.186,91 (mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), atualizado até a propositura da ação.

O Requerido, devidamente citado, não se manifestou nos autos.

Os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, restou incontroverso que o demandante vendeu produtos ao demandado, nos termos da Nota Fiscal e boletos juntados (id 74666035), encontrando-se este inadimplente com suas obrigações, vez que não efetuou o pagamento referente a compra e venda objeto da lide, conforme documentos anexados.

Com efeito, a ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, decorrente de contrato, documento assinado ou qualquer outro compromisso assumido.

Nesse sentido, comprovado o crédito, deverá ocorrer o pagamento.

In casu, devida a quantia de R$1.186,91 (mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos).

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

BOLETO BANCÁRIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DÍVIDA LÍQUIDA.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

PRAZO QUINQUENAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.3.

Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde.

Precedentes.4.

Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior.5.

Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.6.

Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual.

Precedentes.7.

Recurso especial não provido. ( REsp 1763160/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o requerido ao pagamento, no valor de R$1.186,91 (mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento), ambos a contar do ajuizamento da ação.

Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento.

Após arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intime-se o autor.

São Luís, data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito
22/03/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 10:04

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 12:25

Conclusos para julgamento
07/01/2023 11:51

Decorrido prazo de LUCAS SO PECAS LTDA em 06/10/2022 23:59.
02/12/2022 17:43

Decorrido prazo de PIERRE VARELA GARCEZ em 22/09/2022 23:59.
02/12/2022 17:36

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 17:04

Juntada de diligência
20/09/2022 13:56

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO                       12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO   Processo nº 0801072-13.2022.8.10.0018 Autor: F.

J.

L.

LIMA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PIERRE VARELA GARCEZ - MA7610, GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA - MA7593-A Réu: LUCAS SO PECAS LTDA                                                 DECISÃO                              Considerando que a matéria exposta à análise é unicamente de direito e as provas preponderantemente documentais, razão porque em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, dentre outros, os quais regem a atuação no âmbito dos Juizados Especiais, determino a citação/intimação da parte requerida para que no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem proposta de conciliação, devendo especificá-la em caso positivo.                                              Ressalta-se que deverá, em igual prazo, acostar aos autos contestação e demais documentos que entender pertinentes caso não tenha proposta de acordo.

E, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.                                                             Cite-se o requerido.                                                             Intime-se o autor.                                                             São Luís, Data do sistema.                                                             JOSE RIBAMAR SERRA                                                             Juiz auxiliar de entrância final funcionando pelo 12º JECRC, conforme PORTARIA-CGJ - 36462022. jbs
13/09/2022 09:28

Juntada de termo
13/09/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 08:50

Expedição de Mandado.
30/08/2022 11:24

Outras Decisões
29/08/2022 10:26

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/10/2022 10:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/08/2022 10:25

Juntada de termo
25/08/2022 16:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/10/2022 10:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/08/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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