05/08/2025 05:50

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 05:49

Transitado em Julgado em 04/06/2025
30/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MARTA MEIRELES SILVA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/05/2025.
29/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
29/06/2025 00:32

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA ATAIDE em 04/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA CAMPOS em 04/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:32

Decorrido prazo de NILTELIAS SOARES SALES em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 07:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
31/12/2023 05:35

Juntada de petição
14/11/2023 21:18

Outras Decisões
01/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:57

Juntada de Certidão
21/12/2022 12:15

Juntada de petição
30/10/2022 21:09

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA CAMPOS em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:08

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA CAMPOS em 27/09/2022 23:59.
13/10/2022 11:57

Juntada de petição
27/09/2022 19:30

Juntada de petição
05/09/2022 10:24

Publicado Intimação em 05/09/2022.
05/09/2022 10:24

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0802133-37.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JACKSON CESAR ROCHA GOMES Advogados: NILTELIAS SOARES SALES - MA18439, ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Requerido: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS CRIADORES E DEFENSORES DA NATUREZA DE PAULINO NEVES - MA e outros (10) DESPACHO JACKSON CESAR ROCHA GOMES ajuizou Ação no PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS CRIADORES E DEFENSORES DA NATUREZA DE PAULINO NEVES - MA e outros (10), ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Tutóia, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas.

Respondendo pela Comarca de Tutóia/MA. (Portaria CGJ – 3653 de 18/08/2022)
01/09/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 10:13

Conclusos para decisão
27/08/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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