28/02/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 11:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/02/2023 11:25

Juntada de malote digital
28/02/2023 11:24

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 11:24

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 11:24

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 27/02/2023 23:59.
07/02/2023 02:52

Publicado Acórdão (expediente) em 02/02/2023.
07/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 13:29

Juntada de malote digital
01/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23 A 30.01.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0818485-93.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800622-34.2022.8.10.0127 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA (OAB MA 15267-A) AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO E GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCURADOR: LEONARDO MENEZES AQUINO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS - DIFAL INSTITUÍDO PELA EC Nº 87/2015 DURANTE O ANO DE 2022.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 1093.

NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E MODULAÇÃO DE EFEITOS.

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022 QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Mandado de segurança preventivo.

II.

Na origem, o agravante impetrou mandado de segurança preventivo em face dos agravados, pretendendo, em síntese, suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL e seus adicionais instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, decorrente das operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do imposto, no período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022.

III.

Com as modificações produzidas pela EC nº 87/2015 quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS passaram a incidir duas alíquotas: a alíquota interestadual e a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (ICMS - Difal).

IV.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019, com repercussão geral, ao examinar o tema 1093 acerca da “necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015” fixou a seguinte tese com modulação de efeitos: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) V.

Com a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2002, há disposição expressa no sentido de necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal para cobrança do ICMS - DIFAL, não sendo caso, portanto, de aplicação do princípio da anterioridade do exercício, como pretende o recorrente.

VI.

Decisão agravada mantida.

VII.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de janeiro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
31/01/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 09:39

Conhecido o recurso de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-65 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2023 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 18:57

Juntada de Certidão
25/01/2023 11:07

Juntada de petição
31/12/2022 05:03

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 17:06

Juntada de petição
05/12/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2022 15:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2022 15:09

Juntada de parecer
10/11/2022 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 18:08

Juntada de contrarrazões
04/11/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2022 23:59.
11/10/2022 06:40

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 06:40

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 05:13

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 19/09/2022.
17/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0818485-93.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800622-34.2022.8.10.0127 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA (OAB MA 15267-A) AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO E GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo após o contraditório, como questão de fundo, em homenagem à segurança jurídica.

Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de quinze dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/09/2022 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 05:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:19

Conclusos para decisão
06/09/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814398-41.2021.8.10.0029

Maria da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2021 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0801125-24.2022.8.10.0105

Jose Maria de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2024 06:32

Exibir Processo

Processo nº 0801125-24.2022.8.10.0105

Jose Maria de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2022 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0809218-74.2022.8.10.0040

Elainy Cristina Costa Ferraz

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0809218-74.2022.8.10.0040

Elainy Cristina Costa Ferraz

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2022 16:41

Exibir Processo