20/05/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:24

Processo Desarquivado
15/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:06

Juntada de termo de juntada
08/05/2025 11:37

Juntada de Informações prestadas
14/03/2025 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
14/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
30/11/2023 07:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2023 18:13

Determinado o arquivamento
24/10/2023 14:29

Conclusos para decisão
05/07/2023 19:00

Juntada de petição
30/06/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/06/2023.
29/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 13:53

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:51

Juntada de termo
19/05/2023 11:09

Juntada de petição
27/03/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2023 20:40

Juntada de Ofício
26/01/2023 14:33

Juntada de Ofício
20/12/2022 09:28

Juntada de petição
19/12/2022 10:05

Juntada de Ofício
19/12/2022 10:05

Juntada de Ofício
19/12/2022 07:15

Juntada de Ofício
19/12/2022 07:15

Juntada de Ofício
21/11/2022 13:26

Transitado em Julgado em 04/11/2022
10/11/2022 19:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 03/11/2022 23:59.
20/09/2022 16:59

Juntada de petição
17/09/2022 13:10

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0803626-69.2022.8.10.0001 AUTOR: JOAQUIM FRANKLIM PEREIRA DE ARAGAO NETO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Trata-se de execução de sentença promovida por JOAQUIM FRANKLIM PEREIRA DE ARAGAO NETO e outros (4) em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO, ambos qualificados nos autos, visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo da sentença e do acórdão.

Com a inicial colacionou documentos Despacho deferindo a justiça gratuita e determinou-se a intimação do executado/Estado do Maranhão para impugnar a execução.

O executado foi devidamente intimado para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, porém não se opôs aos valores apresentados pelo exequente, conforme petição (ID nº 66299751).

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV.

Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão.

Ademais, observo que o executado não impugnou à execução.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes dos autos no valor total de R$ 8.429,99 (oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).(ID 59754826).

Sem custas.

Fixo honorários de advogado do processo de execução no percentual de 10% sobre o valor da execução, correspondente a R$ 842,99(oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Excluo dos cálculos os honorários de advogado do processo de conhecimento, pois como se trata de ação coletiva o seu pagamento em processos individuais configura fracionamento o que é vedado pela Constituição Federal, questão inclusive já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal(Tema 1142 STF).

Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor - RPV ao Presidente do IPAM para levantamento do valor de R$ R$ 1.972,00 , em favor da parte autora JOAQUIM FRANKLIM PEREIRA DE ARAGAO NETO; R$ 2.119,18, em favor de MARIA DO SOCORRO MARTINS DE SÁ ; R$ 548,95, em favor de MARIA ELIUDE DO NASCIMENTO MOREIRA; R$ 1.031,59, em favor de ROSEMARY DE OLIVEIRA PAZ e R$ 2.758,27, em favor de SOLANGE SOUSA ARAÚJO DE OLIVEIRA , e o valor de R$ 842,99(oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) em favor do(a) advogado/sociedade de advogados, observada as deduções legais eventualmente cabíveis, devendo o pagamento ser efetuado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc.

II do CPC.

Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais.

Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores e, após, arquive-se com as formalidades de praxe.

Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados.

No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão.

Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios.

Expeçam-se os respectivos alvarás.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
09/09/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 20:45

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 10:35

Juntada de petição
03/05/2022 11:02

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:02

Juntada de Certidão
30/04/2022 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 26/04/2022 23:59.
27/02/2022 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:54

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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