24/06/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:18

Transitado em Julgado em 13/06/2024
12/06/2024 05:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA DE SOUSA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 16:59

Indeferida a petição inicial
25/04/2024 17:07

Conclusos para julgamento
25/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
09/02/2024 00:55

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA DE SOUSA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 01:29

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 15:21

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 09:56

Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
27/09/2022 21:25

Juntada de petição
05/09/2022 07:59

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0802160-20.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BERNARDO VILAR DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID DA SILVA DE SOUSA - MA17623 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO BERNARDO VILAR DE CARVALHO ajuizou Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Com relação ao valor da causa, observo que seria o caso corrigi-lo, de ofício, para adequá-lo aos ditames do art. 292 do CPC.

Entretanto, a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa.

Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI).

Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321).

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Tutóia, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas.

Respondendo pela Comarca de Tutóia/MA. (Portaria CGJ – 3653 de 18/08/2022)
01/09/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:13

Conclusos para decisão
31/08/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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