TJMA - 0800717-79.2022.8.10.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/04/2023 16:19
Baixa Definitiva
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20/04/2023 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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20/04/2023 10:49
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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20/04/2023 06:11
Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 17/04/2023 23:59.
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20/04/2023 06:11
Decorrido prazo de AYRTON DE MORAIS PESSOA em 17/04/2023 23:59.
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22/03/2023 01:03
Publicado Intimação em 22/03/2023.
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22/03/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
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21/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800717-79.2022.8.10.0025 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A RECORRIDO: CLEOMAR ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AYRTON DE MORAIS PESSOA - MA9712-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A RETROATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA QUANTIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Hipótese dos autos em que o autor demonstrou que sofreu bloqueio indevido de valores referentes ao seu benefício previdenciário, em razão da demora injustificada por parte da instituição financeira em providenciar a liberação da verba, mesmo após a regularização das pendências existentes. 2.
Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo autor, porquanto deixou de juntar os documentos necessários que comprovassem a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, devendo a recorrente responder pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, conforme prevê o art. 14 do CDC, porquanto ainda que o Banco tenha que proteger os clientes das possíveis fraudes, não pode submeter o consumidor à situação humilhante, transferindo para ele o risco da sua atividade. 3.
No mérito o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a empresa recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.
Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.
A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 6.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.
Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Custas processuais na forma da lei.
Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto do Relator, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire.
Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 8 a 15 de março de 2023.
Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS RELATOR SUPLENTE RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
20/03/2023 10:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2023 12:18
Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (RECORRENTE) e não-provido
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16/03/2023 17:11
Juntada de Certidão
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16/03/2023 16:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/03/2023 16:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/03/2023 03:25
Publicado Intimação em 02/03/2023.
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02/03/2023 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
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01/03/2023 13:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/03/2023 00:00
Intimação
Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800717-79.2022.8.10.0025 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A RECORRIDO: CLEOMAR ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: AYRTON DE MORAIS PESSOA - MA9712-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 08/03/2023 e o término às 15:00 do dia 15/03/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.
Bacabal-MA, 28 de fevereiro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial -
28/02/2023 12:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2023 18:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/01/2023 14:53
Recebidos os autos
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17/01/2023 14:53
Conclusos para decisão
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17/01/2023 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
18/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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