08/09/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:17

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:01

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:37

Expedido alvará de levantamento
23/11/2024 20:46

Juntada de petição
23/08/2024 09:09

Conclusos para decisão
23/08/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 22/08/2024 23:59.
05/07/2024 15:19

Juntada de petição
03/07/2024 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 16:51

Juntada de petição
01/07/2024 16:32

Juntada de petição
01/07/2024 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:34

Juntada de petição
19/12/2023 13:10

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:18

Juntada de petição
10/08/2023 02:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 09/08/2023 23:59.
19/05/2023 11:57

Juntada de Certidão
27/02/2023 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 18:24

Juntada de Ofício
24/02/2023 18:23

Juntada de Ofício
18/01/2023 09:41

Transitado em Julgado em 03/11/2022
18/01/2023 08:19

Juntada de petição
06/01/2023 19:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 03/11/2022 23:59.
30/10/2022 10:50

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:50

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:49

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
17/09/2022 08:43

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800395-31.2022.8.10.0099 [Anulação, Execução Contratual] Requerente(s): LUTIMA SA RIBEIRO Requerido(a): MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Município de Sucupira do Norte/MA insurgindo-se contra a demanda, alegando excesso de execução (ID 72397698).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O art. 535 do CPC salienta que: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” (grifo nosso). A parte impugnante alega erros no cálculo do exequente, pugnando pela devolução dos autos ao autor para que sejam refeitos a tabela discriminatória do valor devido.

Contudo, olvida o impugnante que é seu ônus apresentar o valor devido, como previsto no supracitado art. 535, § 2º, do CPC, do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da impugnação e a homologação dos valores executados.

Neste sentido: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 E REPRODUZIDA NO ART. 917 , § 3º , DA LEI Nº 13.105 /2015.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE SEU CÁLCULO.

REJEIÇÃO LIMINAR: INTELIGÊNCIA DO ART. 917 , § 4º , I , DO CPC/2015 .

HIPÓTESE JÁ APRECIADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, QUANDO RESTOU FORMULADA A TESE SEGUNDO A QUAL "NA HIPÓTESE DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC , É INDISPENSÁVEL APONTAR, NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO, BEM COMO AS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO, NÃO SE ADMITINDO EMENDA À INICIAL".

SIMILITUDE ENTRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA VERSADO NOS ARTS. 475-L, § 2º, E 739-A, § 5º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL ANTERIOR E NO ART. 917 , § 3º , DA LEI Nº 13.105 /2015.

APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Relator (TJ-CE - Apelação APL 00025732020158060106 CE 0002573-20.2015.8.06.0106 (TJ-CE), Data de publicação: 23/05/2017). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Sucupira do Norte/MA, motivo pelo qual homologo o cálculo do exequente no importe de R$ 24.437,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) atualizado até a data 07/04/2022.

Diante da ausência de lei municipal acerca do teto das requisições de pagamento municipais, observa-se o que rege o art. 87 do ADCT.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no montante de R$ 22.216,19 (vinte e dois mil, duzentos e dezesseis reais e dezenove centavos); 2) Requisição de Pequeno Valor em favor do patrono da parte requerente no montante de R$ 2.221,61 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), a título de honorários de sucumbência incidentes sobre os valores devidos à parte demandante.

Não condeno o sucumbente em honorários por inteligência da Súmula 519 do STJ.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
09/09/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2022 11:55

Outras Decisões
02/09/2022 20:12

Decorrido prazo de Município de Sucupira do Norte em 23/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:15

Conclusos para decisão
27/07/2022 12:14

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:44

Juntada de petição
08/07/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 16:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2022 20:08

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 31/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:24

Expedição de Mandado.
01/07/2022 15:37

Juntada de Mandado
08/04/2022 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:51

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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