22/05/2023 12:57

Baixa Definitiva
22/05/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/05/2023 12:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/05/2023 00:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS SA EVELTON em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:53

Juntada de protocolo
27/04/2023 00:15

Publicado Acórdão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº : 0801600-59.2022.8.10.0014 ORIGEM : 9° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : :EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : LUCIMARY GALVAO LEONARDO, OAB/MA6100 RECORRIDO(A) : AUGUSTO CARLOS SA EVELTON ADVOGADO(A) : NICOLE BARBARA LISBOA SILVA - OAB/MA18438 RELATOR : JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO N.° 1328/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO.

DEMORA NA RELIGAÇÃO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

AUSÊNCIA DE DÉBITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a parte autora alega ser usuária dos serviços de eletricidade e que em maio de 2021 teve o fornecimento de energia da sua oficina automotiva interrompido em virtude de atraso no pagamento.

Em 01º de junho de 2021, o Autor efetuou o pagamento na própria agência, de todas as faturas atrasadas no valor total de R$ 257,39 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos).

A demandada informou que iria providenciar a religação em até 24h.

Ocorre que somente trinta após o pagamento a energia foi restabelecida. 2.

A parte ré interpôs recurso inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados. 2.

Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. 3.

A demanda é questão envolve relação de consumo, e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos do(a) autor(a), extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC). 4.

A parte recorrida trouxe aos autos provas suficientes a corroborar suas alegações, como protocolo de atendimento, dentre outros.

Alegações da recorrente que não afastam a certeza dos fatos levantados pela parte recorrida, eis que desacompanhadas de quaisquer provas. 5.

Outrossim, infere-se do conjunto probatório a falha na prestação de serviço da concessionária, haja vista que não restabeleceu a energia da autora em tempo hábil, logo, o excessivo lapso temporal para o restabelecimento do fornecimento de energia, bem de natureza essencial, gera dano moral indenizável, não se tratando de mero dissabor. 6.

Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 7.

Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC).Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa).

Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel.

Min.

Carlos A.

Menezes, DJU 09/12/97. 8.

A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Na conjunção de tais critérios, entendo que a condenação arbitrada na sentença (R$ 5.000,00) deve ser mantida. 9.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11.

Súmula do julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO SILVA MOREIRA relator – substituto RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
25/04/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:08

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2023 19:09

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:21

Recebidos os autos
24/01/2023 13:21

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DJE • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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