05/02/2025 13:59

Baixa Definitiva
05/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/02/2025 13:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/02/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:38

Decorrido prazo de CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:58

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:59

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
06/11/2024 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 17:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:03

Recebidos os autos
06/11/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/11/2024 01:57

Recebidos os autos
01/11/2024 01:57

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2023 14:47

Baixa Definitiva
11/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/07/2023 14:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:54

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811236-04.2022.8.10.0029 APELANTE: CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO (A): ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO OAB/MA 9.512 – A APELADO (A): BANCO PAN SA ADVOGADO (A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269) RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

II.

Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço.

III.

Vale registrar que a parte autora é pessoa simples, eventualmente não possuindo nenhum comprovante de endereço em seu nome.

IV.

Sendo assim, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

V.

Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

De acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Caxias, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o BANCO PAN S/A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

A referida sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

Nas razões do recurso, a parte apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de ação, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do documento requisitado.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de base, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

Conforme relatado, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço.

Além disso, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferido por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte.

Confira-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Vale registrar que a parte autora é pessoa simples, eventualmente não possuindo nenhum comprovante de endereço em seu nome.

Sendo assim, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos do apelante.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 14 de junho de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
14/06/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 08:51

Provimento por decisão monocrática
20/03/2023 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2023 08:02

Juntada de parecer do ministério público
14/02/2023 03:28

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2023.
14/02/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811236-04.2022.8.10.0029 1ºAPELANTE: CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO (A): ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO OAB/MA 9.512 – A APELADO (A): BANCO PAN SA ADVOGADO (A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269) RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após Conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 10 de fevereiro de 2023.

Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto
10/02/2023 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 07:54

Recebidos os autos
17/10/2022 07:54

Conclusos para despacho
17/10/2022 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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