30/11/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:36

Transitado em Julgado em 20/10/2023
23/10/2023 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE FACUNDES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:01

Decorrido prazo de RODOLFO SANTOS DAMASCENO em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:10

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 21:28

Juntada de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800813-67.2021.8.10.0207 AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, FRANCISCA JULIANE FACUNDES DA SILVA REQUERIDO: REINALDO VIEIRA DE MATOS ADVOGADO: RODOLFO SANTOS DAMASCENO OAB/MA 18.745 SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de Ação de Alimentos, em que o MPE é substituto processual do(a) menor NILO VIEIRA DE MATOS SILVA NETO, nascido aos 07/06/2019, representado por sua genitora, FRANCISCA JULIANE FACUNDES DA SILVA contra REINALDO VIEIRA DE MATOS.

Sem maiores delongas, o MPE requereu a desistência da ação, uma vez que a autora informou que reside atualmente em São Luís-MA e entrará com ação naquela localidade (ID. 100170388).

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

II – Fundamentação.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1.

Ocorre que, in casu, a propria representante legal da menor, desistiu do prosseguimento da ação, demostrando total desinteresse na lide.

Está-se, pois, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, §4º do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;”.

III – Dispositivo.

Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente em ID. 100170388 e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, § 4º do Novo Código de Processo Civil.

Torno sem efeito a decisão de ID. 48662879.

Sem custas processuais, ante o deferimento da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão 1 DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol.

I.

Salvador: juspodivm, 2008, p. 533.
26/09/2023 23:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 16:27

Extinto o processo por desistência
19/09/2023 17:23

Conclusos para julgamento
29/08/2023 09:06

Juntada de petição
17/08/2023 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 14:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
11/07/2023 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE FACUNDES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 07:40

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE FACUNDES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 08:21

Juntada de diligência
05/06/2023 09:09

Expedição de Mandado.
15/03/2023 14:41

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 11:00, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
15/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE FACUNDES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
17/11/2022 02:55

Decorrido prazo de RODOLFO SANTOS DAMASCENO em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:01

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 13:39

Juntada de petição
26/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800813-67.2021.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, FRANCISCA JULIANE FACUNDES DA SILVA REQUERIDO: REINALDO VIEIRA DE MATOS ADVOGADO: RODOLFO SANTOS DAMASCENO OAB/MA 18.745 DESPACHO Intimem-se as partes para audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 15 DE MARÇO DE 2023, ÀS 11:00 HORAS, advertindo-o(a)(s) que deverão apresentar suas testemunhas em banca independente de intimação, a fim de colher provas necessárias para a comprovação do requerido.

Notifique-se o Ministério Público.

Cópia desse despacho servirá como mandado de intimação.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 26 de Julho de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
25/08/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 14:19

Audiência Instrução designada para 15/03/2023 11:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
29/07/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:33

Conclusos para despacho
21/06/2022 18:47

Juntada de petição
20/06/2022 20:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 20:00

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:56

Juntada de Informações prestadas
24/05/2022 16:48

Juntada de contestação
24/05/2022 16:17

Juntada de protocolo
10/03/2022 17:53

Juntada de Informações prestadas
01/12/2021 17:03

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:26

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:43

Expedição de Carta precatória.
01/12/2021 14:36

Juntada de protocolo
21/09/2021 14:00

Juntada de Carta precatória
08/07/2021 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2021 13:52

Conclusos para decisão
15/06/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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