25/09/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:14

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 17:08

Juntada de Certidão
20/09/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA DIAS PEREIRA em 19/09/2025 23:59.
15/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.
12/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:05

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:05

Recebidos os autos
10/09/2025 15:05

Juntada de despacho
28/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2023 10:47

Juntada de termo
30/10/2023 16:36

Juntada de contrarrazões
26/10/2023 01:09

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA DIAS PEREIRA em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:26

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2023.
04/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
04/10/2023 00:26

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2023.
04/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 08:31

Juntada de apelação
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0800540-91.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Autor(a): LUIZA BARBOSA DIAS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Ré(u): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) SENTENÇA I - Relatório.

LUIZA BARBOSA DIAS PEREIRA, qualificada, por meio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de BANCO BMG SA, também qualificado.

Informa, em apertada síntese, que reúne os requisitos para obter prioridade na tramitação da ação, assim como a justiça gratuita.

Esclarece que, enquanto beneficiária da previdência social, realizou contrato empréstimo consignado junto a Ré, cujo pagamento ocorreria por meio de descontos mensais diretamente do seu benefício.

Porém, tempos depois, foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM DECARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, cuja dedução é muito diferente de um empréstimo consignado que estava almejando, o qual não contratou.

Invocou sua condição de pessoa idosa, analfabeta ou semianalfabeta para invalidar o contrato, caso exista.

Concluiu que, por isso, os descontos são indevidos e, em razão dos quais, sofreu dano material indenizável e moral compensável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Ao final requer, em síntese, a justiça gratuita; citação da Ré, para os fins legais; tutela provisória de urgência para determinar a Ré se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, sob pena de multa diária.

No mérito, requer o provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a declarar a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); a condenação da Ré a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos cinco anos, a título de empréstimo sobre a RMC; a condenação da Ré a indenizá-la por danos morais; a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Protestou pela produção de provas, e intimação em nome do advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PI sob o n° 19842 e na OAB/MA sob nº 22.861-A, sob pena de nulidade, bem como que todos os atos processuais sejam realizados de forma totalmente remota, com base na resolução nº 345/2020 do CNJ.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Não recolheu custas.

Recebida a petição inicial, concedida a Justiça Gratuita, indeferida a liminar; determinada a citação da Parte Ré e dispensada a audiência de conciliação.

Citação válida e regular da Parte Ré.

A Parte Ré apresentou Contestação, instruída com documentos, na qual, arguiu preliminar, alegou a prescrição.

No mérito, sustenta que houve a contratação e a parte Autora recebeu, em sua conta bancária, o valor contratado.

Portanto, não há que se falar em erro ou fraude, nem falha na prestação do serviço, sendo legal a cobrança.

Sustentou não haver dano moral ou material; não ser possível a inversão do ônus da prova.

Afirma litigância de má-fé pela parte Autora.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Protestou pela produção de provas.

As Partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir em audiência.

Em audiência tentou-se a conciliação no entanto restou-se infrutífera.

Procedendo a instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora.

Em alegações finais as partes foram remissivas às manifestações iniciais.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Preliminares.

O Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 05 (cinco) anos, para ação de reparação de dano, no artigo 27.

Além disso, o prazo inicia com o término do contrato, quando há pagamento em prestações sucessivas.

Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela.

Quanto à falta de interesse de agir, entendo que restou prejudicada, pois a resistência da Ré à pretensão autoral demostra a lide, a justificar o interesse processual.

Nesse contexto, afasto as preliminares.

Passo ao mérito.

Trata-se de demanda que envolve, basicamente, crédito pré-aprovado e disponível através de saque em cartão de crédito, com os descontos dos valores devidos diretamente no benefício previdenciário do contratante ou através de pagamento, via boleto expedido pelo banco ou operadora do cartão, a qual esta submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que no art. 6º, inciso VIII, prevê, como direito do consumidor, “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, ao contrário do sustentado pela Ré.

A operação financeira denominada “cartão de crédito consignado” tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009.

Tal modalidade constitui alternativa de crédito legalmente reconhecida pela legislação pátria, de modo que, atendendo aos requisitos gerais dos negócios jurídicos e àqueles intrínsecos aos contratos de RMC, não há falar em ilegalidade das cobranças decorrentes da contratação.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n. º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), firmou na Tese n. º 04 o entendimento de que “não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Para que exista, tenha validade e eficácia o negócio jurídico deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III).

A falta de quaisquer desses elementos o torna nulo (CC, art. 166, I, III e IV).

Não há alegação de incapacidade civil ou de contratar, por parte da Autora.

Ademais a pessoa idoso, ainda que seja analfabeta, não está impedida de contratar, pois tais circunstâncias não a tornam incapaz civilmente, conforme Tese 2, do IRDR nº 53983/2016, do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

Por outro lado, o contrato de cartão de crédito consignado tem por objeto dinheiro.

Portanto, lícito.

Isso é inquestionável.

O negócio jurídico de cartão de crédito consignado, em regra, tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar e ciência dos termos contratados.

Nesse particular, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação, nos termos da Tese 1, firmada no IRDR nº 53983/2016.

Vejamos: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Parte Ré instruiu a contestação com prova documental, ou seja, cópia do contrato realizado pela parte Autora, ou seja, PROPOSTA DE ADESÃO/ SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a assinatura da parte Autora e todos os seus dados pessoais, além dos documentos pessoais da parte autora, com comprovante de endereço, e detalhamento de Crédito do valor contratado, para a conta bancária da parte Autora, na forma contratada.

Ao analisar tais documentos, de plano, sem necessidade de conhecimento técnico, constata-se que a assinatura aposta nos documentos é idêntica à da parte Autora, aposta na Cédula de Identidade e no instrumento de Procuração.

A parte Autora, em réplica à contestação, embora tenha mantido a versão inicial dos fatos, não trouxe aos autos o extrato bancário relativo ao mês previsto para crédito do valor contratado em sua conta, conforme dever de cooperação, Tese 1ª, firmada no IRDR nº 53983/2016-TJMA.

Portanto, recebeu o valor.

Registro que no contrato referido está claro que se trata de “cartão de crédito consignado”, pelo qual a Autora toma um valor emprestado do Banco, se obrigando a pagá-lo, em prestações mensais e sucessivas, no qual incidirá juros e correção monetária.

Portanto, atendida a obrigação de prestar informações acerca da operação bancária.

A Parte Ré, portanto, desincumbiu-se de seu ônus, ou seja, provou a contratação.

O negócio jurídico de mútuo bancário não só existe, como é válido e eficaz.

E, não havendo acontecimento extraordinário que justifique a rescisão, deverá ser mantido.

Sobre o tema, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III.

Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

IV.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA.

APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105.

Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021.

Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa.

Publicação: 05/08/2021).

O “cartão de crédito consignado” é um negócio jurídico sinalagmático.

Portanto, recebido o valor do empréstimo, cabe ao contratante pagá-lo, na forma acordada.

Dessa forma, restam afastadas as alegações de dano moral, repetição de indébito decorrentes deste fato e antecipação de tutela.

Assim, não se aplica a TESE nº 3º, contida no IRDR 53983/2016-TJMA

Por outro lado, no processo civil existe o dever boa-fé objetiva e da cooperação, devendo todas as partes em juízo contribuírem para a justa e efetiva prestação jurisdicional, sob pena de, na ocorrência de comportamentos embaraçosos à tutela jurisdicional, haver condenação em litigância de má-fé.

No caso dos autos, ante a irrefutável contratação do empréstimo questiona e do recebimento do valor contratado, a parte Autora e o(a) Advogado(a), subscritor(a) da petição inicial, violaram deliberadamente o dever de não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, do Código de Processo Civil.

Assim, mesmo diante das provas juntadas aos autos, o Advogado da parte autora insiste em litigar diante da notória improcedência da demanda, não podendo o Judiciário, conforme bem ponderou o julgado acima, ficar à mercê de “(…) ditados populares do ‘jogar verde para colher maduro’ ou ‘se colar, …colou!”.

Ademais, é possível que a parte se engane quanto aos contratos feitos.

Porém, a partir da Réplica à Contestação, a Parte e o(a) Advogado(a), diante da documentação apresentada, tem o dever de reconhecer a improcedência do pedido ou desistir da ação.

Porém, ao insistir em demanda aventureira, com alegações inverídicas, incorre, com certeza, em litigância de má-fé.

Nesse contexto, é irrefutável que a parte Autora e o(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial e a réplica à contestação não cumpriram com o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC).

Logo, incorre, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

ORIGEM E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC ATENDIDO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA.

A prova dos autos dá conta dos contratos de empréstimos consignados firmados pelas partes, bem como dos valores alcançados pela ré ao autor.

Diante disso, não se sustenta a alegação de inexistência de contratação.

Por consequência, são lícitas as cobranças levadas a efeito pela instituição financeira.

Sentença reformada, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos do demandante.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*52-14, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020) A teor do que prescreve o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” No caso dos autos, à parte Autora deve ser imposta multa de 2% do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a Ré pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento.

Nessa vertente, o § 6º, do art. 77 do Código de Processo Civil, prevê que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 355, I, 77, I e II, § 6º, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo improcedentes os pedidos da Parte Autora e extinto o processo com resolução de mérito.

Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratitude da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º).

Condeno a parte Autora por litigância de má-fé a pagar multa de 2% do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a Ré pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento.

Determino que seja oficiada Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão acerca dos fatos, a fim de que adote as providências que entender cabíveis, cujo expediente devem ser instruído com cópia integral deste processo.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas/MA, data e assinatura eletrônica.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas
29/09/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 09:13

Julgado improcedente o pedido
27/09/2023 12:44

Conclusos para julgamento
27/09/2023 12:39

Juntada de termo
27/09/2023 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 08:00, 1ª Vara de Colinas.
27/09/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:52

Juntada de petição
18/09/2023 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 22:31

Juntada de Certidão
25/08/2023 01:20

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800540-91.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA BARBOSA DIAS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A INTIMAÇÃO Ficam as Partes, Autora e Ré, por seus Advogados respectivos, intimadas dos termos do Despacho ID 99662135.

Colinas/MA, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 197475
23/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 13:50

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 08:00, 1ª Vara de Colinas.
22/08/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:54

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 16:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/09/2022 23:59.
24/11/2022 16:11

Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA DIAS PEREIRA em 09/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:15

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:50

Juntada de petição
01/09/2022 02:35

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800540-91.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA BARBOSA DIAS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A INTIMAÇÃO Ficam as Partes, Autora e Ré, por seus Advogados respectivos, intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em Audiência de Instrução, devendo justificar a sua pertinência e adequação ao caso.

Colinas/MA, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 MARIA LARISSA NOLETO SA Auxiliar Judiciário Mat. 161331
30/08/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
23/07/2022 07:03

Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA DIAS PEREIRA em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:37

Juntada de petição
09/06/2022 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 15:31

Desentranhado o documento
09/06/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 07:33

Juntada de Certidão
09/05/2022 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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