07/02/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 11:39

Transitado em Julgado em 11/11/2022
17/01/2023 06:18

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 18/11/2022 23:59.
30/11/2022 07:13

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
22/11/2022 14:44

Juntada de petição
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0853392-28.2021.8.10.0001 AUTOR: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA - CE34932, JURACI MOURAO LOPES FILHO - CE14088, GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS - CE33041 REQUERIDO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros DESPACHO Indefiro o pedido de desistência de Id 75082643, considerando que foi prolatada sentença denegando a segurança em 13/07/2022 (Id 71256328).

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 27 de outubro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
08/11/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:04

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:11

Juntada de petição
15/09/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 14:01

Juntada de petição
31/08/2022 14:58

Juntada de petição
25/08/2022 18:07

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0853392-28.2021.8.10.0001 AUTOR: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA - CE34932, JURACI MOURAO LOPES FILHO - CE14088, GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS - CE33041 REQUERIDO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e ao GERENTE DA RECEITA ESTADUAL.

Alega a impetrante que “é empresa que explora atividade econômica relativa à comercialização e industrialização de massas, biscoitos, moagem de trigo e gorduras” e utiliza dos serviços de telecomunicação, que sujeitam-se ao ICMS.

Informa que, no Maranhão, tais serviços sofrem uma incidência de uma alíquota de 27% que, acrescido o percentual de 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, totaliza no percentual de 29%.

Argumenta que “afronta à seletividade pela essencialidade, pois se tributa com carga maior serviço essencial, que é o de telecomunicação”.

Requer a concessão de liminar para declarar a inconstitucionalidade da exação de ICMS sobre os serviços de telecomunicação na alíquota de 27% (vinte e sete por cento) de modo a suspender a exigibilidade do ICMS no que superar a alíquota geral adotada pelo Estado, até o julgamento definitivo da presente ação, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento no elevado montante em questão, tais como, exemplificativamente, o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, cadastros como substituto tributário ou inscrições auxiliares, inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal) e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar bem como que seja declarado o direito à compensação.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar.

Com a inicial, colacionou documentos.

Indeferida a liminar (Id 58114990).

O Estado do Maranhão manifestou-se no Id 61830092 alegando preliminarmente a impetração contra lei em tese, o caráter normativo do pedido e a pretensão condenatória.

No mérito, aduz: a improcedência do pleito formulado pela parte impetrante e a modulação dos efeitos da tese jurídica consagrada pelo STF na apreciação do Tema de Repercussão Geral n° 745.

Sem manifestação da autoridade coatora (Id 64774598).

Parecer do Ministério Público Estadual pela não-intervenção no feito (Id 68250683). É o relatório.

DECIDO.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano.

Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança.

A parte impetrante almeja a concessão da segurança para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da exação de ICMS sobre os serviços de telecomunicação mediante a alíquota de 27% (vinte e sete por cento), determinando a aplicação da alíquota geral adotada pelo Estado ou outra menor que seja fixada.

Ainda no mérito, requer a declaração do direito à compensação, nos termos dos artigos 156, II, e 170-A, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), das parcelas do ICMS pagos no montante em que supere alíquota geral ou outra menor que venha a ser fixada, assegurando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pela autora e suas filiais nos últimos 5 (cinco) anos (art. 168, inciso I, Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66), corrigidos pela taxa SELIC, por força da cobrança de tal imposto estadual sobre as aquisições de energia elétrica pela alíquota inconstitucional mais elevada, conforme apuração a ser realizada na devida liquidação administrativa/judicial.

A controvérsia versa quanto a discussão de qual alíquota deve ser aplicada ao ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicação, à luz do princípio constitucional da seletividade, previsto no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, ou seja, quanto a possibilidade ou não de os Estados imporem, por conveniência da arrecadação, tributação excessiva via fixação de alíquotas majoradas do ICMS sobre a utilização de serviços de energia elétrica e telecomunicação.

A matéria está sendo tratada no Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, no qual discute-se a inconstitucionalidade da alíquota de 25%, instituída pelo Estado de Santa Catarina, para a cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, por violação ao princípio da seletividade, disposto no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que estabelece que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

Ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria constitucional tem repercussão geral em 12.06.2014 através da seguinte tese: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - SELETIVIDADE - ALÍQUOTA VARIÁVEL - ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral - 17%.

A afetação do tema a sistemática da Repercussão Geral restou fixada no Supremo Tribunal Federal com o Tema 745:”Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”.

A controvérsia posta ao juízo é afeta ao Tema 745, o qual foi julgado virtualmente, firmando a seguinte tese jurídica: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 745 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

Foi fixada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços".

Por fim, quanto à modulação dos efeitos da decisão proposta pelo Ministro Dias Toffoli, acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso para colheita, em assentada posterior, dos votos dos demais ministros.

Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Todavia quanto da modulação dos efeitos da decisão, o Tribunal Pleno do STF, em 18/12/2021, firmou a seguinte: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin.

Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.

Dessa forma, restou firmado o entendimento de que o percentual de 17% (dezessete por cento) terá efeito a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas antes de 05/02/2021, o que afasta a probabilidade do direito da parte autora, máxime porque somente ingressou em 13/11/2021.

Assim, diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra.

Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de julho de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
23/08/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 19:02

Denegada a Segurança a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15 (IMPETRANTE)
07/07/2022 14:52

Conclusos para julgamento
01/06/2022 14:25

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
09/05/2022 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 14:24

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:23

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 22/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 17:00

Juntada de diligência
03/03/2022 11:31

Expedição de Mandado.
28/02/2022 14:50

Juntada de contestação
18/02/2022 09:04

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 17/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:55

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 08:47

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 15:19

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:18

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 09:11

Conclusos para decisão
13/11/2021 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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