TJMA - 0800930-79.2021.8.10.0103

1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

ROSILDA MORAIS DE ANDRADE

CPF *53.***.*82-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVA MORAIS ANDRADE

CPF *08.***.*66-64

Advogados

MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 8576/MA

CPF *02.***.*79-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

CNPJ: 06.014.005/0001-50

ANTONIA VIEIRA DE MORAIS FILHA

Advogados

LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO

OAB: 8133/MA

CPF *09.***.*10-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 00:35

    Decorrido prazo de ELIZ CLAUDETE PEREIRA LIMA em 18/02/2025 23:59.

  • 12/03/2025 10:04

    Juntada de petição

  • 17/02/2025 14:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 09:57

    Juntada de diligência

  • 13/02/2025 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2025 09:57

    Juntada de diligência

  • 13/02/2025 09:39

    Juntada de diligência

  • 13/02/2025 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2025 09:39

    Juntada de diligência

  • 13/02/2025 09:32

    Juntada de diligência

  • 13/02/2025 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2025 09:32

    Juntada de diligência

  • 12/02/2025 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 10:25

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2025 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 16:40

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2025 22:45

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (REQUERENTE)

  • 24/09/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 16:26

    Juntada de petição

  • 23/08/2024 18:18

    Juntada de petição

  • 21/08/2024 13:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2024 14:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 12/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 07:04

    Decorrido prazo de MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2024 10:09

    Juntada de petição

  • 19/06/2024 00:53

    Publicado Intimação em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 17/06/2024 13:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 00:09

    Decorrido prazo de ROSILDA MORAIS DE ANDRADE em 14/06/2024 23:59.

  • 23/05/2024 17:09

    Juntada de diligência

  • 23/05/2024 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 17:09

    Juntada de diligência

  • 02/05/2024 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2024 16:05

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (REQUERENTE)

  • 20/04/2024 16:05

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (REQUERENTE)

  • 21/02/2024 02:01

    Juntada de petição

  • 20/02/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 16:35

    Juntada de petição

  • 14/02/2024 00:20

    Publicado Intimação em 14/02/2024.

  • 10/02/2024 00:36

    Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 09/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 21:52

    Juntada de petição

  • 08/02/2024 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2024 11:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/02/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 19:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 19:25

    Juntada de diligência

  • 16/01/2024 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 12:35

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2024 12:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/01/2024 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:32

    Juntada de réplica à contestação

  • 07/08/2023 01:22

    Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 06/08/2023 17:55.

  • 04/08/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 16:07

    Juntada de diligência

  • 04/08/2023 10:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2023 15:19

    Juntada de petição

  • 21/07/2023 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 08:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2023 16:05

    Outras Decisões

  • 19/07/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2023 09:32

    Juntada de petição

  • 29/05/2023 10:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/04/2023 10:41

    Juntada de petição

  • 28/03/2023 12:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2023 12:33

    Juntada de contestação

  • 06/02/2023 22:30

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 06/02/2023 22:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 18/01/2023 18:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2022 15:19

    Decorrido prazo de MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 20:09

    Decorrido prazo de Antônia Vieira de Morais Filha em 09/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 16:17

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 12/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 16:17

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 12/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 12:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 12:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 12:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 12:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/09/2022 23:59.

  • 25/10/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 19:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 19:21

    Juntada de diligência

  • 04/09/2022 21:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2022 21:27

    Juntada de diligência

  • 01/09/2022 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 10:46

    Juntada de diligência

  • 01/09/2022 01:05

    Publicado Intimação em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 31/08/2022 00:00

    Intimação

            PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (12073) Processo, nº: 0800930-79.2021.8.10.0103 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: EVA MORAIS ANDRADE D E C I S Ã O                    DE INÍCIO, OBSERVE A SECRETARIA AS ABAS DE CONCLUSÃO DO PJE.

    PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM QUESTÕES DE SAÚDE COMO ESTE DEVEM SER CONCLUSOS PARA ABA DE URGÊNCIA OU LIMINAR e não para aba geral de conclusões.                    Trata-se de Ação para INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de EVA MORAIS DE ANDRADE, sustentando que esta é usuária de substâncias entorpecentes e álcool, além de possuir problemas mentais, tornando-a uma pessoa agressiva com sua genitora, pessoa já idosa, ameaçando-a de morte, constantemente.

    Anexou o procedimento administrativo e requereu a internação compulsória da requerida.                     Sob o Id 57431104 foi proferida decisão, determinando que a requerida fosse submetida à perícia por médico psiquiatra, para análise dos requisitos da internação compulsória.                      Laudo médico anexado sob o Id 58259079.

    Com vista dos autos o MPE pugnou pela internação compulsória.                      Passo a decidir.

    Passo a análise da tutela de urgência.   Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a verossimilhança da alegação e o periculum in mora.    Para a internação compulsória, é indispensável a confecção de Laudo Psiquiátrico circunstanciado caracterizando os motivos, conforme preceito insculpido no art.6º da lei n.10.216/2001:  Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.     A internação compulsória é medida que, nos termos do art.4º da Lei n.10.216/2001 possui caráter excepcional e só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem ineficientes.   Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais suficientes e necessários à concessão da tutela de urgência requerida.   Conforme prova pericial, restou comprovado que a requerida é “portadora de quadro clínico compatível com diagnóstico de F.70, F.19 de conformidade com CID.10.

    Faz uso regular de medicação e deve prosseguir com seu tratamento médico a nível de hospital especializado.

    A mesma apresentando episódios de agitação, agressividade, insônia, além de fazer uso de substâncias entorpecentes e álcool.”   Destarte, preenchidos os requisitos legais, o caso desafia para imediata internação compulsória.  Dessa forma, resta evidente que o Poder Judiciário possui o poder-dever de assegurar os direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiência mental.  Claramente está presente o fumus boni juris, correspondendo exatamente a um juízo de probabilidade da existência do direito material reclamado – ou seja, cuida-se da verificação de que sua versão encontra amparo no ordenamento jurídico vigente; e do periculum in mora, sacramentado no dano iminente e na necessidade do afastamento de uma situação lesiva à saúde da requerente e de seu sobrinho.     A demora poderá ensejar o agravamento do estado de saúde da enferma e grave perigo para aqueles que com ela convivem, notadamente diante dos relatos de agressividade, o que deve ser evitado com o tratamento adequado ora deferido, qual seja, a internação compulsória.

    Neste mesmo sentido, o parecer apresentado pelo representante do MPE.  Ademais, a Carta Magna prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).  O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como objetivo a assistência integral à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dele necessitem em qualquer grau de complexidade, de forma que, estando comprovada a moléstia, deve ser fornecido ao indivíduo o medicamento e o tratamento para debelá-la, em razão do princípio maior de garantia à vida.  É certo que a saúde é direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário a todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

    Nesta acepção, a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de que o direito à saúde confere ao seu titular a pretensão de exigir diretamente do Estado, lato sensu, que providencie os meios materiais para o gozo desse direito.

    Assim, o deferimento da internação compulsória é medida que se impõe, por ser pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que o ente público adote medidas assecuratórias de direitos essenciais constitucionalmente reconhecidos, sem que isso incorra em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

    Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando a ponto de por em risco a sua vida, não pode aguardar a excessiva burocracia administrativa para realização da intervenção médica necessária para curar o mal psíquico.

    A internação compulsória do paciente que sofre de transtorno mental, a par de obrigação do Estado de prover a saúde de seus cidadãos (art. 196"caput"da CRFB) e também ônus daquele enquanto agente provedor de segurança pública, máxime quando o paciente apresenta perigo em potencial à família ou sociedade. (TJ-MG - AI: 10000190852988001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

    DEFICIÊNCIA MENTAL.

    TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.

    ATOS DE VIOLÊNCIA.

    RISCOS.

    SAÚDE.

    DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO.

    DECISÃO MANTIDA. - Comprovada a imprescindibilidade da realização de internação compulsória de paciente portador de deficiência mental, com transtornos psiquiátricos violentos, decorrentes de lesão cerebral e que comprometem não só sua saúde, mas também a integridade física de terceiros, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o atendimento, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde. (TJ-MG - AI: 10216180010391001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 29/01/0019, Data de Publicação: 06/02/2019).

    Outrossim, há que se salientar que, em regra, não se defere liminar de caráter satisfativo contra a contra a Fazenda Pública.

    Entretanto, a situação descrita nos autos é diferente e realmente urgente, não podendo esperar o julgamento de mérito, pois se estaria pondo as autoras em sério risco.  Nossos tribunais têm idêntico entendimento quanto se trata de providências médicas urgentes, enquadrando-se na hipótese dos autos: Contra ato do Poder Público: ‘é vedada, como regra, a concessão de liminar de caráter eminentemente satisfativo, excepcionando-se as hipóteses de providências médicas urgentes’ (RSTJ 127/227)”.

    ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o requerimento do MPE, e, por consequência, determino: A internação compulsória psiquiátrica da requerida EVA MORAIS DE ANDRADE, para fins de tratamento médico em face dos distúrbios apontados no laudo médico de ID 58259079 em instituição especializada para o tratamento de pessoas com transtornos mentais; O custeio do tratamento necessário (transporte, internação, manutenção na internação, medicação etc) a internação compulsória da requerida EVA MORAIS DE ANDRADE em clínica especializada para o tratamento de pessoas com transtornos mentais, deverá ser providenciado pelo Município de Olho d’Água das Cunhãs pelo tempo necessário à recuperação/estabilização da ré; Fixo o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da medida; Autorizo o uso de recursos terapêuticos e/ou força eventualmente necessários ao cumprimento da internação compulsória, inclusive utilizando-se do auxílio da força policial; Deve um familiar da requerida acompanhar o procedimento de internação.

    Ressalto que a internação deverá ser realizada pelo tempo necessário ao tratamento, só podendo o requerido ser liberado após a elaboração de relatório médico, parecer do Ministério Público Estadual e decisão judicial liberatória.

    Intime-se a família do requerido para acompanhar o ato de internação, bem como intervir no processo.

    Requisite-se à Polícia Militar local auxílio para a realização da internação compulsória em contato com a secretaria de saúde.

    Para o caso de descumprimento, poderá este juízo bloquear ativos financeiros do município para custear diretamente o tratamento em clínica privada a ser indicada pelo MPE.

    Nomeio a Dra, Dra.

    MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA – OAB/MA 8576 como curadora especial da requerida EVA MORAIS DE ANDRADE para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação.

    Oficie-se a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado acerca da presente nomeação.

    Após, conclusos para sentença.

    INTIME-SE O MUNICIPIO E SECRETÁRIO DE SAÚDE.                    Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 30/08/2022 12:10

    Juntada de petição

  • 30/08/2022 08:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2022 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 08:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2022 20:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/03/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 14:17

    Juntada de petição

  • 24/02/2022 13:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:18

    Decorrido prazo de EVA MORAIS ANDRADE em 13/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2021 13:14

    Juntada de diligência

  • 08/12/2021 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2021 11:11

    Juntada de diligência

  • 07/12/2021 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 15:30

    Juntada de diligência

  • 02/12/2021 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 15:39

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2021 15:24

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 02/12/2021 14:50

    Outras Decisões

  • 01/12/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 08:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800045-78.2021.8.10.0131

Maria Raimunda Carvalho da Costa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0811643-97.2022.8.10.0000

Banco Bradesco S.A.

Sebastiao Xavier Bandeira

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2022 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0801404-07.2022.8.10.0009

Ana K. M. Barros Eireli

Walkerline Pacheco Coelho

Advogado: Jose Roque Rodrigues Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800861-57.2021.8.10.0035

Valentim Jansen Pereira Neto

Estado do Maranhao

Advogado: Lucas Alencar da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2022 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0800861-57.2021.8.10.0035

Valentim Jansen Pereira Neto

Estado do Maranhao

Advogado: Lucas Alencar da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2021 15:21

Exibir Processo