TJMA - 0803557-90.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NICOLE SANTOS MORAES

CPF *07.***.*19-11

Advogados

ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR

OAB: 21814/MA

CPF *10.***.*31-48

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 19:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 19:14

    Transitado em Julgado em 19/04/2023

  • 21/04/2023 07:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 03:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 09:39

    Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 17/03/2023 23:59.

  • 12/04/2023 12:23

    Publicado Intimação em 24/02/2023.

  • 12/04/2023 12:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803557-90.2022.8.10.0048 Requerente: NICOLE SANTOS MORAES Requerido(a): INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por NICOLE SANTOS MORAES, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

    Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de sua filha HELOISA MORAES TRABULSI, ocorrido em 09.09.2020, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

    Realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte autora não produziu provas.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99).

    A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

    O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento da menor HELOISA MORAES TRABULSI, ocorrido em 09.09.2020, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor.

    Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Certidão eleitoral da autora constando sua profissão como sendo lavradora; _ Cadastro da autora junto ao Pronaf, com início da atividade em 15.06.2018; _ Ficha de atendimento junto ao SUS, constando a profissão da autora como sendo lavradora, datado de maio de 2020; Verifica-se, assim, que os documentos em nome da requerente são frágeis ou posteriores ao parto, não demonstrando com segurança sua qualidade de rurícula nem o tempo de carência exigido.

    Ademais, o Dossiê previdenciário constante do ID 74237266, consta o trabalho urbano da autora por longo período de tempo, o que descaracteriza a narrativa da inicial de trabalho urbano, afastando o direito ao benefício vindicado da inicial.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

    Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG.

    Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 22/02/2023 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2023 13:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2023 07:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/01/2023 12:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2022 23:59.

  • 10/11/2022 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2022 08:13

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2022 12:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 09/11/2022 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2022 12:33

    Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 27/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 12:32

    Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 27/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 20:19

    Publicado Intimação em 20/09/2022.

  • 24/09/2022 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    D E S P A C H O/M A N D A D O       Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08.11.2022, às 12h45, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.   Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.   Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.   As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.   Intimem-se.   Datado e assinado digitalmente.   JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito  

  • 18/09/2022 10:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2022 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2022 10:40

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/11/2022 12:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 15/09/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 14:31

    Juntada de réplica à contestação

  • 24/08/2022 01:05

    Publicado Intimação em 23/08/2022.

  • 24/08/2022 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 22/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM     PROCESSO: 0803557-90.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NICOLE SANTOS MORAES  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 REQUERIDO: INSS   ATO ORDINATÓRIO – XIII       Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório:   XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.       Itapecuru-Mirim-MA, data do sistema      MARIA EDUARDA COSTA BEZERRA Técnico Judiciário Autorizada pelo Art. 1º do Prov.

    N.º 22/2018 – CGJ           

  • 21/08/2022 19:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2022 19:07

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2022 15:27

    Juntada de contestação

  • 03/08/2022 10:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809982-60.2022.8.10.0040

Francinete Leite Neres

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcio Antonio Cortez Barros Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0818151-56.2022.8.10.0001

Jose Bento Fonseca

Banco Agibank S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0818151-56.2022.8.10.0001

Jose Bento Fonseca

Banco Agibank S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0801491-59.2022.8.10.0074

Jose Narciso da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0801491-59.2022.8.10.0074

Jose Narciso da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2022 10:34

Exibir Processo