09/05/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:20

Recebidos os autos
10/02/2025 14:20

Juntada de despacho
18/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/08/2023 20:47

Juntada de contrarrazões
18/07/2023 05:16

Decorrido prazo de FRANCINETE LEITE NERES em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809982-60.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: FRANCINETE LEITE NERES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A Vistos, Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCINETE LEITE NERES em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, o pagamento de verbas supostamente devidas em razão do cargo público que ocupa na estrutura administrativa no Município Réu.

Ajuizada a ação, sobreveio informação de que o advogado da parte autora, o Dr.

Anderson Cavalcante Leal, inscrito no OAB/MA sob o n.º 11.146, seria servidor público do Município réu ao tempo da distribuição do feito, ocupante de cargo em Comissão o que, em tese, determinaria o impedimento de exercer a advocacia contra o Município de Imperatriz.

Vieram os autos conclusos para apreciação da matéria e deliberação.

Relatados, decido.

Primeiramente, cumpre obtemperar que resta incontroverso o vínculo do sobredito advogado com o Município de Imperatriz.

Isto porque, conforme documentação encaminhada a este gabinete pela Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, através do Ofício n.º 222/2023 – GAB/PGM, bem como das informações contidas no site do portal da transparência do Município de Imperatriz (http://servicos.imperatriz.ma.gov.br/remuneracao/servidor.php?mat=848674&mes_ano=022021#anc), o advogado de fato era servidor público do Município de Imperatriz desde fevereiro de 2021, ocupante do cargo de Assessor de Projetos Especiais, lotado no Gabinete do Prefeito, até a data de sua exoneração, que ocorreu em 16 de março de 2023, conforme portaria publicada no DOE – Imperatriz (http://www.diariooficial.imperatriz.ma.gov.br/upload/diario_oficial/diario_ofical_2023-03-16230005.pdf).

Assim, os fatos descritos acima restam claramente documentados, importando no seu impedimento para advogar contra a Fazenda Pública à qual estava vinculado, ao tempo do ajuizamento da ação (EOAB: Art. 30.

São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;).

A hipótese é de nulidade ex tunc dos atos praticados pelo patrono da parte, impossível de convalescer, posto que absoluta, devendo ser declarada, portando, a nulidade do processo a partir da inicial, inclusive (EOAB: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único.

São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.) Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ADVOGADO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

NULIDADE DO ATO PRATICADO.

LEI 8906/94, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

A teor do parágrafo único do art. 4o da Lei 8906/94, são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso ou licenciado do exercício das atividades profissionais. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 421843 RJ 2002/0032479-9, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 16/11/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 17/12/2004 p. 477)“ “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL VEREADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL.

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE QUE OS MEMBROS DO LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II, expressamente veda exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. 2.

Assim, inviável a cumulação dos cargos como pretendido, não sendo admissível um membro do Poder legislativo advogar representando o Município.

Precedentes: REsp. 639.268/MG, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 18.8.2008; REsp. 552.750/MG, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 5.2.2007. 3.

Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/8/2016). "PROCESSUAL CIVIL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS - ADVOGADO DA AUTORA ELEITO VEREADOR - IMPEDIMENTO - ART. 30, II, DA LEI 8.906/94. 1.

Nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/94, todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. 2.

Precedentes da Seção de Direito Público. 3.

Recurso conhecido, mas não provido." (STJ, REsp 639.268/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência de capacidade postulatória, pressuposto de constituição válida do processo.

Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da regra do art. 485, IV, do Código de Processo Civil Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118084-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019).

Ademais, tratando-se de vício processual insanável, a declaração de nulidade dos atos insere-se na ordem de providências a serem adotadas de ofício pelo juiz da causa, mesmo que não haja manifestação da Administração nesse sentido, ante o evidente conflito de interesse na espécie.

Note-se que o CPC assim dispõe: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Por fim, patente a falta de pressuposto de constituição válida do processo, sendo de rigor a extinção do feito.

Isto posto, declaro a nulidade absoluta do processo, a partir da inicial, inclusive, e por conseguinte extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno o advogado nas custas do processo1, a ser apurado pelo FERJ, observado o valor da ação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Imperatriz, 12 de junho de 2023 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PROCURAÇÃO INVÁLIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO.

CAUSA DE PEDIR INCERTA.

INÉPCIA DA INICIAL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. - A procuração regularmente outorgada é pressuposto processual de validade.

Sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito - A causa de pedir incerta configura inépcia da inicial, pois não apresenta fundamento de fato certo, nos termos do artigo 330, inciso I, § 1º, inciso I, do CPC - O advogado que litiga sem poderes para tanto deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. (TJ-MG - AC: 10000220137962001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022)
22/06/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:22

Juntada de apelação
12/06/2023 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2023 14:37

Conclusos para julgamento
20/04/2023 22:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:37

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 10/03/2023 23:59.
06/04/2023 23:03

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809982-60.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINETE LEITE NERES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Vistos,Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCINETE LEITE NERES em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.Relatados, decido.Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito.

Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”.

Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso.

Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I.C.

Imperatriz, 7 de outubro de 2022.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível Respondendo - Portaria-CGJ nº 4359
13/02/2023 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 23:24

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 11:54

Juntada de ato ordinatório
10/10/2022 10:16

Juntada de apelação
09/10/2022 20:44

Julgado improcedente o pedido
03/10/2022 15:31

Conclusos para julgamento
03/10/2022 15:31

Juntada de termo
26/09/2022 15:39

Juntada de réplica à contestação
24/08/2022 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
24/08/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0809982-60.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINETE LEITE NERES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Domingo, 21 de Agosto de 2022 JAQUELINE LIMA SOUSA Técnico Judiciário
21/08/2022 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 19:07

Juntada de Certidão
27/07/2022 22:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 21:54

Juntada de contestação
31/05/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:30

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:30

Juntada de termo
20/04/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800638-60.2022.8.10.0006

Romulo de Jesus Lopes Silva

Paula Cristina R. Silva

Advogado: Michelle Fonseca Santos Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2022 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0857204-78.2021.8.10.0001

Evangelina Aroucha Matos

Francinellio Alves Macedo

Advogado: Carlos Victor Oliveira Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0803255-11.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca De...

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0803497-20.2022.8.10.0048

Antonia Francisca Ferreira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Essidney dos Reis Castro Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/07/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0008932-23.2020.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Luis Carlos dos Santos Matos Junior

Advogado: Itamauro Pereira Correa Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2020 09:20

Exibir Processo