31/05/2023 19:31

Baixa Definitiva
31/05/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/05/2023 18:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:21

Publicado Acórdão em 09/05/2023.
09/05/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DE VIRTUAL DE 04 DE ABRIL DE 2023 RECURSO: 0802421-86.2021.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A ADVOGADO(A): JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR MA5302-A RECORRIDO(A): FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1677/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: HIDRÔMETRO VIOLADO.

PROVA UNILATERAL.

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

COBRANÇA IRREGULAR.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

RESUMO.

Diz o autor que a requerida realizou vistoria em sua residência sem qualquer notificação, oportunidade em que constatou uma suposta violação ao hidrômetro e lhe aplicou multa no valor de R$ 631,93 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).

SENTENÇA.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa ré na obrigação de suspender a cobrança da fatura contestada até o devido refaturamento, com a exclusão da multa de R$ 631,93, referente a violação de hidrômetro, bem como se abster de interromper o fornecimento de água da unidade consumidora.

RECURSO.

Interposto pelo réu alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo, em razão da necessidade de perícia técnica, no mérito aduz que houve a violação do hidrômetro, o que impactou na cobrança mensal de consumo do recorrido, motivo pelo qual pede a reforma da sentença.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O art. 6º do CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." DA VIOLAÇÃO. É abusiva a ação da requerida, enquanto concessionária de serviço público, em atribuir ao consumidor a responsabilidade pela violação ao hidrômetro, sendo que este mora em condomínio residencial e a suposta avaria/fraude consiste em um furo na cúpula do aparelho.

A ação da recorrente, totalmente à revelia do consumidor, é contrária aos princípios da boa fé objetiva, e contraria regras básicas consumeristas, uma vez que a recorrente instaurou processo administrativo unilateral, em que não foi oportunizado ao demandante o direito de defesa, apenas se limitando a dizer que houve recusa na assinatura, sem que haja qualquer testemunha do alegado.

DA COBRANÇA INDEVIDA.

Sendo irregular a conduta da ré, na apuração da suposta violação, por conseguinte, torna-se irregular a multa aplicada.

Sentença recorrida mantida.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS já recolhidas.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sem condenação em honorários, por não ter o autor advogado constituído.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais já recolhidos.

Sem condenação em honorários sucumbências, por não ter o autor advogado constituído.

Votaram, além da Relatora - presidente em exercício, os Excelentíssimos Senhores Juízes MARIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
05/05/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 13:56

Conhecido o recurso de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A. - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
27/04/2023 19:16

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE RECURSO N.º: 0802421-86.2021.8.10.0050 RECORRENTE: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A RECORRIDO: FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: AUSENCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DESPACHO Nos termos dos artigos 278-C, §§1º e 2º e art. 278-F, §2º da Resolução GP 30/2019, determino a inclusão do presente na pauta de julgamento da SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 04 (quatro) de abril de 2023, com início às 15hrs e término no dia 11 (onze) de abril de 2023, no mesmo horário ou, não se realizando, na próxima sessão subsequente, independente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - Presidente em exercício
22/03/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2023 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 15:51

Recebidos os autos
28/01/2023 15:51

Conclusos para decisão
28/01/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AVISO DE RECEBIMENTO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800391-76.2022.8.10.0104

Maria Rodrigues da Costa e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0811024-70.2022.8.10.0000

Sebastiana de Jesus Brito Mendes

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0800635-88.2021.8.10.0120

Jorgetans Damasceno

Estado do Maranhao

Advogado: Jorgetans Damasceno Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0818676-18.2022.8.10.0040

Maria Natividade Barbosa

Banco Bmg S.A

Advogado: Paula Santin Mazaro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2023 06:10

Exibir Processo

Processo nº 0818676-18.2022.8.10.0040

Maria Natividade Barbosa

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2022 11:06

Exibir Processo