06/06/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:12

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:31

Recebidos os autos
31/05/2023 19:31

Juntada de despacho
28/01/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/01/2023 10:44

Juntada de termo
25/01/2023 10:42

Juntada de aviso de recebimento
07/01/2023 23:42

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO em 11/10/2022 23:59.
18/11/2022 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 22:04

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2022 16:46

Juntada de termo
30/09/2022 02:19

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802421-86.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] DEMANDANTE: FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Paço do Lumiar - MA, 23 de setembro de 2022. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
23/09/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2022 20:58

Conclusos para decisão
27/08/2022 20:58

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:45

Juntada de petição
24/08/2022 17:17

Juntada de recurso inominado
16/08/2022 20:43

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802421-86.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] DEMANDANTE: FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a empresa ré na obrigação da BRKAmbiental – Maranhão S.A, abstenha-se de interromper o abastecimento de água da residência da parte autora, ou restabelecer, caso já interrompido, no prazo de 12 (doze) horas, em razão da fatura referente ao mês de setembro/2021 no valor de R$ 631,93 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), referente ao CDC 1337805, bem como suspender as cobranças em razão da mencionada fatura, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) declarar a inexigibilidade da fatura do mês de setembro/2021, até o momento que a demandada refaturar a conta excluindo o valor de R$ 631,93, referente a violação de hidrômetro, inserido na respectiva fatura. Reputo improcedente o pedido de danos morais. Ressalto, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar o pagamento de suas faturas mensais, no respectivo vencimento, inclusive a fatura do mês 09/2021, após o refaturamento a fim de excluir os valores determinados no dispositivo desta decisão. Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Paço do Lumiar/MA, 15 de julho de 2022. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar - MA, 14 de agosto de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário
14/08/2022 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2022 19:39

Conclusos para julgamento
03/05/2022 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
27/04/2022 17:44

Juntada de petição
17/03/2022 17:06

Juntada de contestação
25/02/2022 13:08

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO em 03/02/2022 23:59.
13/01/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 16:30

Juntada de diligência
03/12/2021 07:43

Expedição de Mandado.
23/11/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 09:47

Juntada de diligência
17/11/2021 11:20

Expedição de Mandado.
16/11/2021 17:34

Concedida a Medida Liminar
16/11/2021 10:32

Conclusos para decisão
16/11/2021 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/05/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
16/11/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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