17/02/2025 14:50

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/02/2025 14:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA FONTENELES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:26

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:21

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2024.
14/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 16:59

Conhecido o recurso de ROSALIA CRISTINA FONTENELES - CPF: *37.***.*63-15 (APELANTE) e não-provido
19/08/2024 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
22/01/2024 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2024 09:12

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/01/2024 09:05

Juntada de petição
25/12/2023 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 16:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 16:55

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/10/2023 08:10

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2023 18:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2023 14:55

Recebidos os autos
13/10/2023 14:55

Juntada de petição
27/04/2023 15:43

Baixa Definitiva
27/04/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/04/2023 15:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA FONTENELES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:04

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2023.
30/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de março de 2023 a 21 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807291-13.2022.8.10.0060 - PJE.

Apelante : Rosalia Cristina Fonteneles.

Advogado : Caio Cesar Hercules Dos Santos Rodrigues (OAB/PI 17448).

Apelado : Itaú Unibanco S/A.

Advogado : Jose Almir Da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A).

Proc.

De Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Esta E.

Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

II.

O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br) não se revela documento indispensável à propositura da demanda.

III.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

IV.

Recurso provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 22 de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
28/03/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 09:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
21/03/2023 19:21

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 19:05

Juntada de parecer do ministério público
27/02/2023 14:48

Conclusos para julgamento
27/02/2023 08:03

Recebidos os autos
27/02/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/02/2023 08:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 09:59

Juntada de petição
06/02/2023 12:23

Juntada de petição
16/01/2023 10:12

Juntada de petição
23/11/2022 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2022 10:17

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2022 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 21:07

Recebidos os autos
22/10/2022 21:07

Conclusos para despacho
22/10/2022 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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