TJMA - 0800751-68.2022.8.10.0085

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO   Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800751-68.2022.8.10.0085.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: VALDEY RODRIGUES DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA (OAB 3242-MA).

REQUERIDO(A): inexistente. .

SENTENÇA   Vistos, etc.   VALDECY RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada no presente auto, requereu o registro de óbito de JOÃO GOMES DA SILVA, brasileiro, nascido em 30/03/1933  na cidade de Dom Pedro/MA, filho de Manoel Gomes da Silva e Eugenia Gomes da Silva.

A inicial veio instruída com os documentos de ID nº 70673598, 70673600, 70673601, 70673602, 70673604 e 70673605.   Com vista dos autos a representante do Ministério Público Estadual ofereceu parecer favorável à concessão do pedido (ID nº 71673814).   É O RELATÓRIO.

DECIDO.   Tratam os autos de ação de registro de óbito tardio, com fundamento no art. 78 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73), procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 719 e seguintes do NCPC, visando obter determinação judicial a fim de efetuar o registro de óbito extemporâneo.   De início, deve ser ressaltado que o assento de óbito tem por finalidade comprovar fato jurídico que tem profunda repercussão na vida de um determinado grupo familiar, qual seja, o falecimento de um dos integrantes.   A existência de pessoa natural termina com a morte (art. 6º, do CC).   A certeza da morte e a ocasião exata em que determinada pessoa faleceu devem ser determinados com a maior precisão possível. É que o ser humano entabula negócios, seja pessoalmente, seja através de mandatário, assume compromissos, vinculando, também seus herdeiros e sucessores.

Seus bens, com sua morte, e em razão de sua morte, são transmitidos a seus sucessores.   Salienta-se que a regra, prevista na Lei de Registros Públicos, é a que nenhum sepultamento ou cremação será feito sem que seja exibida certidão de óbito, extraída após a lavratura de assento de óbito.

Nesse sentido, o art. 78 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) apregoa:   Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.   Por seu turno, o art. 77 da Lei de Registros Públicos prescreve que:   Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.   O pedido inicial ajuizado pelo Requerente, por sua vez, está fulcrado no art. 83 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a identificação em assento posterior ao enterro, bem como no art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a restauração, suprimento ou retificação no assentamento no Registro Civil.

Vejamos:   Art. 83: quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver   Art. 109, § 4º: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.   Assim, segundo o acima exposto, na falta de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, existindo duas testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte ou o sepultamento, há a possibilidade da lavratura do assento de óbito.

Vejamos o seguinte julgado:     REGISTRO CIVIL.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73. 1.

Considerando que o autor não comprovou de forma segura o falecimento de sua irmã, mesmo tendo sido oportunizada a produção de provas, a improcedência da ação é medida que se impõe. 2.

Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que não ocorreu no caso.

Inteligência do art. 83 do da Lei nº 6.015/73. 3.

No caso, segundo o recorrente, o óbito ocorreu em 1953, mas a legislação à época, Decreto nº 4.857/1939, já previa os mesmos procedimentos a serem adotados com relação ao registro do óbito, tal como previsto na Lei nº 6.015/73.

Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: *00.***.*59-18 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/05/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020)   No caso em apreço, diante da produção de prova documental (IDs nº 70673598, 70673600, 70673601, 70673602, 70673602 e 70673604) – Certidão de Nascimento, Documentos Pessoais, Declaração de Óbito, Atestado de Sepultamento, verificou-se a verossimilhança e razoabilidade do pedido, que foi, inclusive, ratificado pelo órgão ministerial em seu parecer final.

Dessa forma, não há óbice ao deferimento do presente.   DISPOSITIVO   Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com resolução do mérito a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC e DETERMINO que seja lavrado o óbito de JOÃO GOMES DA SILVA, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Dom Pedro/MA.

Ele, brasileiro, nascido em 30/03/1933  na cidade de Dom Pedro/MA, filho de Manoel Gomes da Silva e Eugênia Gomes da Silva , cujo falecimento ocorreu em 25/12/2017 às 08h30 , no Povoado Pacas, Município de Dom Pedro/MA, em decorrência de Parada Cardiorrespiratória e Hipertensão Arterial Sistêmica.

Sepultado em 26/12/2017 no Cemitério Descanso São Vicente, Povoado Centro do Primo, Dom Pedro/MA.

Era eleitor.

Deixou 10 (dez) filhos maiores de idade, com bens a inventariar e sem testamento.   Sirva-se a presente sentença, como MANDADO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE ÓBITO, bem como para se promover as anotações nos assentos de casamento.   Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.   Com custas remanescentes.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Cientifique-se o Ministério Público.      Dom Pedro/MA, 9 de agosto de 2022.    ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular