25/07/2024 10:55

Baixa Definitiva
25/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/07/2024 18:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/06/2024 15:18

Juntada de petição
28/05/2024 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2024.
18/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 12:18

Determinado o cancelamento da distribuição
14/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:48

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:48

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:48

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2024 00:23

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 05:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU) - Primeira Câmara de Direito Público
04/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
25/04/2024 12:11

Homologada a Desistência do Recurso
22/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:49

Juntada de termo
17/04/2024 17:24

Juntada de petição
16/04/2024 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 16/04/2024.
16/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:38

Juntada de termo
10/04/2024 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2024.
10/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 16:03

Outras Decisões
02/04/2024 14:46

Juntada de petição
27/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:06

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:51

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2024 16:52

Juntada de petição
07/03/2024 13:58

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
05/03/2024 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2024.
05/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2024 15:19

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:19

Juntada de termo
22/02/2024 20:20

Juntada de contrarrazões
30/11/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/11/2023 10:11

Juntada de recurso extraordinário (212)
30/11/2023 10:11

Juntada de recurso especial (213)
19/11/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.
19/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0820084-64.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: RONALDO RAYES – OAB/SP 114521 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL).

EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

DESNECESSIDADE.

COBRANÇA QUE SE DÁ COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL HÁ MUITO VIGENTE.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE APENAS ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A DIVISÃO DO TRIBUTO.

OMISSÃO.

NÃO VERIFICADA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que não ocorreu, in casu. 2.

Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora rediscutidos, deixando claro que, cabendo à lei complementar apenas instituir regramento geral acerca do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), esta é endereçada aos legisladores estaduais, articulando o sistema tributário disciplinado na Constituição Federal com as legislações fiscais dos entes políticos.

Não faz sentido, então, que a lei complementar nacional que trata de normas gerais sobre tributação deva obedecer às limitações previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da CF/88. 3.

Reitera-se que a obrigatoriedade de observância do princípio da anterioridade tributária – seja para o exercício financeiro, seja para a noventena – se dá penas para a lei que veicule regra matriz de incidência tributária ou para aquela que altere alíquotas do imposto (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88), não se aplicando à lei que apenas estabeleça normas gerais de tributação, como é o caso da Lei Complementar nº 190/2022, que, repito, tão somente regula a distribuição entre os estados membro e o DF de imposto já existente. 4.

A alegação de que o condicionamento da eficácia de leis estaduais ao exercício seguinte ao da publicação da lei complementar nacional, bem como ao prazo de 90 dias a contar de tal marco, desconsidera as próprias balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Repercussão Geral (Tema 1093), o qual estabeleceu como condição para a eficácia das leis estaduais apenas a edição de lei complementar, não prevendo a aplicação de qualquer anterioridade na espécie. 5.

Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO
14/11/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2023 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:38

Juntada de petição
10/10/2023 08:54

Conclusos para julgamento
10/10/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 12:36

Recebidos os autos
05/10/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/10/2023 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 14:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2023 17:55

Juntada de contrarrazões
26/09/2023 00:16

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:16

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:10

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:10

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2023.
13/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
13/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820084-64.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: RONALDO RAYES – OAB/SP 114521 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para responder aos embargos de declaração no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "Ora et Labora"
06/09/2023 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2023 11:50

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/09/2023 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 29/08/2023.
01/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 12:07

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
25/08/2023 12:07

Conhecido o recurso de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - CNPJ: 60.***.***/0009-75 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 17:51

Juntada de petição
16/08/2023 00:04

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:00

Conclusos para julgamento
04/08/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 08:11

Recebidos os autos
31/07/2023 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/07/2023 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2023 20:11

Juntada de parecer do ministério público
26/06/2023 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2023 19:00

Juntada de petição
22/05/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 19:00

Recebidos os autos
18/05/2023 19:00

Conclusos para decisão
18/05/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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