23/05/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 08:31

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 03:13

Decorrido prazo de CM TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:32

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 15:26

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 05:25

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0808962-08.2021.8.10.0060 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO Advogado do reclamante: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO (OAB 9046-PI) REQUERIDO: CM TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: FELIPE CALDAS DE MORAES (OAB 34918-CE), JEAN MICHEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 40323-CE) DESPACHO Na espécie sub examine, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Não obstante, considerando que o presente processo se encontra concluso para "decisão de saneamento", bem como o disposto no art. 12, caput, do Digesto Processual Civil, segundo o qual deve ser preferencialmente observada a ordem cronológica de conclusão para os Juízes e Tribunais proferirem sentença ou acórdão, DETERMINO QUE OS AUTOS VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon
27/11/2023 14:39

Conclusos para julgamento
27/11/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:56

Decorrido prazo de CM TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0808962-08.2021.8.10.0060 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO Advogado do requerente: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO (OAB 9046-PI) REQUERIDO: CM TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogados do requerido: FELIPE CALDAS DE MORAES (OAB/CE 34.918) e JEAN MICHEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB/CE 40.323) DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, passo a decidir as questões processuais pendentes.

I.1.

Do pedido de publicação das decisões feito pelo advogado do réu Preliminarmente, indefiro o pedido dos causídicos da parte ré contido na contestação para que as publicações e intimações de praxe sejam enviadas ao seu endereço e eletrônico, pois as comunicações/intimações, em regra, são realizadas eletronicamente via DJEN.

Assim, determino que as publicações e intimações de praxe do réu sejam realizadas via Diário da Justiça Eletrônico em nome dos advogados DR.

FELIPE CALDAS DE MORAES, OAB/CE nº 34.918 e DR.

JEAN MICHEL ASSIS DE OLIVEIRA, OAB/CE nº 40.323, sob pena de nulidade.

I.2 – Das preliminares I.2.1 – Da preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita A simples afirmação de necessidade gera presunção relativa de direito ao benefício, presunção juris tantum (Art. 99, § 3º, CPC/2015), podendo o referido benefício ser elidido pelo Juízo em face dos elementos dos autos (Art. 99, § 2º, CPC).

Faz-se oportuno trazer à colação a seguinte jurisprudência sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 2.

A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da condição do autor de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Processo AgInt no AREsp 870424/SP.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2016/0045843-3.

Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA (1155). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 02/06/2016.

Data da Publicação/Fonte: DJe 08/06/2016 Compulsando os autos, verifico que nos autos que consta declaração de hipossuficiência financeira feita pelo autor (Id.56648398-pag.03).

Ademais, não vislumbro na espécie elementos que possam afastar a presunção contida na declaração de hipossuficiência.

Por conseguinte, presumindo como verdadeira a alegação da parte autora de ser necessitada nos termos da lei, bem como, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que o demandante possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, entendo que os benefícios da Justiça Gratuita à parte postulante devem ser mantidos, com esteio no art. 98, caput, do CPC e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna.

I.2.2 – Da preliminar de não comparecimento do autor à audiência de conciliação Alega o réu que o demandante não tem interesse na resolução da lide, pois não compareceu audiências pré-processuais.

Entretanto, compulsando os autos, verifico no Id. 67788758 a parte autora compareceu à audiência de conciliação realizada no 2º CEJUSC de Timon/MA relativa à presente demanda.

Rejeito, pois, a preliminar aduzida.

II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, já foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, vide decisão Id. 68301748.

III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertido os requisitos para indenização por danos morais ou materiais à parte autora e seu montante, caso existente.

Passo à análise das provas requeridas.

Como é cediço, a teor do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele sopesar da necessidade ou não da realização da mesma.

Sobre o tema da produção de provas, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

OFENSA A DISPOSITIVO DA CR.

COMPETÊNCIA DO STF.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2.

Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3.

Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido.

AgInt no REsp 1724603 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2.

Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 24/04/2018.

Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Compulsando os autos, verifico que o suplicante, em sua réplica, não pediu provas, conforme facultado na decisão de Id. 68301748.

A demandada, em sua defesa, postulou a produção de prova documental.

Defiro a prova documental pleiteada pelo réu.

Destaco, por oportuno, que as provas documentais a serem produzidas no feito devem obedecer aos ditames do art. 435 do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos, sob pena de preclusão.

Caso juntados documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).

IV – OUTRAS DELIBERAÇÕES Proceda a SEJUD do Polo de Timon ao cadastramento, no PJe, dos advogados do réu, quem sejam, DR.

FELIPE CALDAS DE MORAES, OAB/CE nº 34.918 e DR.

JEAN MICHEL ASSIS DE OLIVEIRA, OAB/CE nº 40.323.

Intimem-se.

Timon/MA, 19 de abril de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon
26/04/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2022 19:00

Juntada de protocolo
30/10/2022 15:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO em 05/09/2022 23:59.
10/10/2022 15:44

Conclusos para decisão
10/10/2022 14:52

Juntada de Certidão
12/08/2022 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.
11/08/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0808962-08.2021.8.10.0060 AUTOR: RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 RÉU(S): CM TELECOMUNICACOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA,9 de agosto de 2022 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon
09/08/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
05/08/2022 19:21

Decorrido prazo de CM TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.
12/07/2022 13:11

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2022 15:33

Juntada de contestação
09/06/2022 08:51

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 19:07

Outras Decisões
31/05/2022 08:45

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:39

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:16

Juntada de protocolo
01/04/2022 02:36

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 04/03/2022 23:59.
25/11/2021 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2021 19:27

Conclusos para despacho
20/11/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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