23/08/2023 20:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 20:15

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:16

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:54

Decorrido prazo de EVERSON PINTO DA COSTA em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:57

Juntada de termo
25/07/2023 03:21

Publicado Intimação em 19/07/2023.
25/07/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 15:32

Juntada de termo
18/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803559-07.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - OAB/PA 19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA GISLANE GOMES BRAGA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de BRADESCO SAUDE S/A, igualmente identificado e representado.

Ocorre que as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 96561174.

Consta dos autos, inclusive, comprovação do pagamento dos valores acordados. É o que cabia relatar.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil.

Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 96561174 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada.

Por derradeiro, defiro a postulação de ID n. 96573325 e determino que seja expedido ALVARÁ em favor do advogado habilitado nos autos, através de transferência bancária, para levantamento da quantia de R$ 2.711,01 (dois mil e setecentos e onze reais e um centavo), mais acréscimos legais, para a conta de Titularidade do procurador EVERSON PINTO DA COSTA, a saber: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ag. 01749, CC 000795176797-3;CPF *99.***.*62-68.

Custas iniciais como recolhidas.

Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º.

Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo.

Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
17/07/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 18:08

Homologada a Transação
11/07/2023 18:02

Conclusos para julgamento
11/07/2023 09:02

Juntada de petição
10/07/2023 16:45

Juntada de petição
28/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 23:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:45

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:20

Juntada de petição
19/06/2023 08:05

Recebidos os autos
19/06/2023 08:05

Juntada de decisão
30/11/2022 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/11/2022 06:45

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
10/11/2022 16:16

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 04/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:14

Decorrido prazo de EVERSON PINTO DA COSTA em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803559-07.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - PA19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Processo nº 0803559-07.2022.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022.

VICTORIA MARIA PINHEIRO BEZERRA Servidora da 1ª Vara Cível
03/11/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 17:25

Juntada de Certidão
01/11/2022 18:19

Juntada de apelação
13/10/2022 17:21

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
13/10/2022 17:21

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0803559-07.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - PA19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A D E C I S Ã O BRADESCO SAUDE S/A, inconformado com a decisão de ID 73628187, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 75004307.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em expediente de ID 76007954.

Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte requerida, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo.

Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação dos recorrentes com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição.

Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que a requerida deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009).

Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento.

Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
08/10/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2022 10:41

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:41

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
14/09/2022 19:37

Juntada de contrarrazões
08/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803559-07.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA -oabPA19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - oab MA11706-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a parte requerente/requerida interpôs tempestivamente Embargos de Declaração ID N° -75004307- .

De ordem e com fundamentação legal no § 4°, art. 203, do CPC c/c o Provimento CGJ-MA n° 22/2018, intimo a parte embargada para, o prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos aclaratórios supramencionados.

São Luís/MA, Data do Sistema STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís/MA
07/09/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 14:31

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:56

Juntada de embargos de declaração
23/08/2022 03:31

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803559-07.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - OAB/PA 19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por GISLANE GOMES BRAGA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados.

A parte autora alega, em síntese, que é beneficiaria de contrato de assistência médica e hospitalar, pactuado com a Requerida, conforme cartão nacional de Saúde nº 952 650 057674 009.

Aduz ser portadora de neuragia trigeminal (CID10:G50.0), o que a faz sentir dentre diversos outros sintomas uma dor aguda e de grande intensidade na região da face, acarretando, inclusive, desmaios no decorrer do dia.

Sustenta que houve a prescrição médica para os procedimentos de Neurotomia seletiva do trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento, para isso, houve solicitação do seguinte material: Cânula de rizotomina trigeminal por radiofrequencia com eletrodio e gerador de radiofrequencia/ Fornecedores Inomedical, Xsafe, SPI.

Afirma que a Requerida autorizou a Intervenção Cirurgica, por meio da Solicitação n º 78741449, mas não autorizou o material indicado no Relatório Médico até essa oportunidade, sendo negada a expedição de carta negativa, sob o pretexto de que “não tem cobertura por estar “fora das diretrizes do rol de procedimentos da ANS”, embora se denote do laudo medido a necessidade dos procedimentos e do material indicado no relatório médico e nas solicitações.

Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada para determinar à Bradesco Saúde a imediata e urgente cobertura para o fornecimento/custeio do Material denominado Cânula de rizotomina trigeminal por radiofrequencia com eletrodio e gerador de radiofrequencia/ Fornecedores Inomedical, Xsafe, SPI , assim como à Cobertura dos Procedimentos de Neurotomia Seletiva do Trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento, bem como a autorização para quaisquer outro procedimento, medicamento, exames ou materiais até a alta médica definitiva.

Ademais, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais.

Tutela antecipada concedida (ID 59729621).

A parte requerida apresentou contestação em ID 61022036, resumidamente, sustentando que a negativa do procedimento não padeceu de ilegalidade, uma vez que está previsto contratualmente que é excluída a cobertura para despesas não previstas nas Diretrizes de Utilização da ANS.

Dessa maneira, requer que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.

Sobreveio Réplica em ID 62639000.

Partes intimadas a dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 64772618).

Autos voltaram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO Inicialmente, vale destacar que a análise de mérito considerará as normas consumeristas, pois a relação entre autora e ré se configura como relação de consumo: a requerente é pessoa física que contratou os serviços do Plano de Saúde enquanto destinatária final (art. 2º, CDC).

Outrossim, a demandada não é uma entidade de autogestão, pois tem o lucro como sua finalidade existencial e, nessa condição, é fornecedora de serviços, sendo imprescindível aplicar as regras atinentes às relações de consumo.

Dispõe a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Com efeito, o objeto da demanda é um contrato firmado no modo plano de assistência médica, por meio do qual a operadora e o assistido estabelecem relação sinalagmática.

Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante profissionais e internamentos em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos.

Em contrapartida, o associado paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada.

A propósito, restou evidente o vínculo contratual firmado entre as partes, uma vez que colacionada cópia da carteira de ID 59728652.

Na peça inicial, o autor afirma que a requerida negou o pedido de cobertura do tratamento indicado, fato que foi confirmado pela própria requerida em peça de resposta, sob o pálio de o tratamento não constar no rol da ANS.

Desse modo, restou incontroversa a negativa de cobertura do procedimento descriminado na inicial.

Vale lembrar, que o caso em tela trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, os quais a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, sendo certo que são os bens maiores a serem tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que a saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado.

Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz.

Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar torna-se cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população melhor atendimento médico.

A propósito, é cediço que o escopo precípuo daquele que busca a contratação dos serviços prestados por um plano de saúde é o de se salvaguardar dos efeitos econômicos gerados por eventuais enfermidades, riscos que passam a ser absorvidos pela operadora.

Nessa senda, não há que se falar em conduta legal da operadora de saúde ao negar a prestação do serviço médico, por este não constar no rol mínimo de procedimentos obrigatórios da ANS.

Ora, é possível perceber que tal rol de coberturas obrigatórias é apenas uma orientação aos planos de assistência à saúde.

Assim, é plenamente viável a oferta de outros serviços previstos contratualmente ou mesmo indispensáveis para a manutenção da saúde e qualidade de vida do paciente/consumidor.

Assim, note-se que o tratamento pleiteado pelo autor fora indicado por médico especialista, conforme ID 59728654.

Ora, considerando a patente necessidade de realização da procedimento, mostra-se abusiva e ilegal a negativa de cobertura pelo plano de saúde, o que vai totalmente de encontro à finalidade da relação contratual firmada entre as partes.

Frise-se que as alterações periódicas no multicitado rol de coberturas obrigatórias revestem-se de um procedimento burocrático, não sendo razoável presumir que acompanhem rapidamente a evolução científica da medicina.

Se o médico entende que a cirurgia indicada é essencial para restabelecer a saúde e salvaguardar a qualidade de vida do autor não cabe ao plano ou à ANS divergir de tal posicionamento e negar a cobertura pleiteada.

Ora, a previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não elide a responsabilidade da seguradora de garantir assistência médica indispensável em hipóteses de necessidade.

Dito isso, não é demais repisar que as técnicas processuais existentes estão a serviço da efetivação dos direitos materiais, o que torna concreto o amplo acesso à jurisdição.

Por isso, a determinação judicial de autorização do tratamento é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que assiste razão ao autor.

Explico.

Da análise acurada dos fatos, verifica-se que a parte autora, associada ao plano, adimplente com suas obrigações, quando necessitou dos serviços médicos e da cobertura contratada estes não lhe foram oferecidos.

Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais.

Contudo, há que se lembrar que os contratos firmados, sobretudo à égide do direito consumerista, são alicerçados no princípio da confiança.

Este deve nortear as relações firmadas, principalmente quando o objeto destas se cingir à salvaguarda da saúde e da vida do cidadão.

Ora a negativa descabida de custeio de tratamentos médicos demonstra a prática reiterada dos fornecedores do menoscabo aos direitos do consumidor, que vêm sendo esfacelados cotidianamente por práticas arbitrárias daquele que ocupa posição privilegiada nesta relação jurídica – o fornecedor.

Vale lembrar que todas as intempéries enfrentadas pelo autor para receber tratamento indispensável à manutenção de sua qualidade de vida, inclusive a necessidade de judicialização da demanda, ensejaram danos à sua personalidade, os quais desbordam, sobremaneira, de um mero dissabor ou de um simples inadimplemento contratual.

Destaque-se que o dano moral é presumido no caso de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana.

A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se dispensa a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.

A violação de direitos individuais caracteriza dano moral in re ipsa, o qual deve ser integralmente compensado.

Assim, entendo que a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada deferida nos termos da decisão anexa ao Id. nº59729621, bem como para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da presente decisão.

Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
19/08/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2022 17:27

Conclusos para julgamento
10/05/2022 22:43

Juntada de petição
05/05/2022 12:47

Juntada de petição
27/04/2022 00:32

Publicado Intimação em 26/04/2022.
27/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
23/04/2022 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:08

Conclusos para despacho
25/03/2022 19:13

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2022 20:23

Juntada de réplica à contestação
04/03/2022 00:27

Publicado Intimação em 23/02/2022.
04/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 07:24

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:36

Decorrido prazo de EVERSON PINTO DA COSTA em 09/02/2022 23:59.
15/02/2022 16:26

Juntada de contestação
15/02/2022 05:17

Publicado Intimação em 02/02/2022.
15/02/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
04/02/2022 17:10

Juntada de Certidão
31/01/2022 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 08:35

Juntada de Certidão
27/01/2022 02:32

Juntada de Certidão
27/01/2022 02:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 01:21

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 22:42

Juntada de protocolo
26/01/2022 22:17

Conclusos para decisão
26/01/2022 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004194-94.2017.8.10.0098

Luiz da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Wanderson Costa Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801116-50.2022.8.10.0012

Marcilene Macedo de Freitas

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0802172-37.2022.8.10.0039

Francisco Vieira da Costa

Banco Celetem S.A

Advogado: Lericia Feitoza Pimentel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0802172-37.2022.8.10.0039

Francisco Vieira da Costa

Banco Celetem S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0803559-07.2022.8.10.0001

Gislane Gomes Braga

Bradesco Saude S/A

Advogado: Everson Pinto da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2023 15:10

Exibir Processo